LEI N. 1.686/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
22 de Outubro de 2025
LEI N. 1.686/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar conforme art. 41, Inciso I da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) para a seguinte programação orçamentária:
|
Código Reduzido |
316 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
2047 |
Manutenção - ESF |
|
Elemento Despesa |
33.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
150.000,00 |
(Cento e cinquenta mil reais) |
Art. 2°. Para cobertura do Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
|
Código Reduzido |
250 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
|
Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
|
Projeto Atividade |
1251 |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente - Farmacia Basica |
|
Elemento Despesa |
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
20.000,00 |
(Vinte Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
230 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
1119 |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Epidemiolog. Amb do Trabalho |
|
Elemento Despesa |
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.600 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Detalhamento |
0000605 |
Bloco Vigilância em Saúde |
|
Valor R$ |
5.000,00 |
(Cinco Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
229 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
1119 |
Aquisição de Equipamento e Material Permanente – Epidemiolog. Amb do Trabalho |
|
Elemento Despesa |
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
5.000,00 |
(Cinco Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
337 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
305 |
Vigilância Epidemiológica |
|
Programa |
0004 |
Custeio das Ações de Saúde Pública do Município |
|
Projeto Atividade |
1009 |
Equipamento e Material Permanente – ESF |
|
Elemento Despesa |
44.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
30.000,00 |
(Trinta Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
339 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
|
Projeto Atividade |
1116 |
Reforma das Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
50.000,00 |
(Cinquenta Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
341 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
|
Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
|
Projeto Atividade |
1116 |
Reforma das Unidades Básicas de Saúde |
|
Elemento Despesa |
33.90.30 |
Material de Consumo |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
10.000,00 |
(Dez Mil Reais) |
|
Código Reduzido |
338 |
|
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Unidade |
001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Sub Função |
301 |
Atenção Básica |
|
Programa |
0006 |
Investimento em Saúde |
|
Projeto Atividade |
1254 |
Construção e Ampliação das Unidades Básica Saúde |
|
Elemento Despesa |
44.90.51 |
Obras e Instalações |
|
Fonte de Recursos |
1.500 |
Identificação das Despesas com Ações |
|
Detalhamento |
1002000 |
Serviços Publicos De Saude |
|
Valor R$ |
30.000,00 |
(Trinta Mil Reais) |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte - MT, em 21 de Outubro de 2025.
___________________________________
NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal