“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n. 039/2024, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o valor da taxa de serviços públicos diversos para cemitério, previstos no anexo XIV da Lei Complementar n. 039/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Cemitério – Imunação e Reimunação
Em sepultura no chão	Por unidade	2,5
Jazigo ou gaveta	Por unidade	3,0
Em mausoléu	Por unidade	5,0
Cemitério - Exumação
Antes de vencido o prazo regular de decomposição (autorização judicial)	Por ato	10,00
Depois de vencido o prazo regular de decomposição (autorização judicial)	Por ato	10,00
Cemitério - Outros
Entrada, retirada ou remoção de ossada do cemitério	Por unidade	10,00
Autorização para construção de túmulo ou mausoléu	Por unidade	2,0
Autorização para colocação de lápide, de inscrição ou execução de pequenas obras de embelezamento	Por ato	2,0
Manutenção e conservação do cemitério, por carneira e por ano	Anual	2,0
Ocupação de ossuário	Por ato	2,0

Art. 2º - Fica alterado o enunciado do artigo 411 da Lei Complementar nº 039/2024 (Código Tributário), o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 411. O parcelamento administrativo disposto no artigo 410 deste Código terá o valor mínimo da parcela de 1 UFRM para pessoa física e de 02 UFRM para pessoa jurídica, não sendo permitido a exclusão ou o abatimento de juros e multas de mora.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 21 de outubro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal