“Dispõe sobre alteração do § 2º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2002.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Altera-se o § 2º do art. 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O servidor que estiver cumprindo o estágio probatório poderá ser designado para funções de confiança ou cargos comissionados, considerando este tempo como de efetivo exercício para fins de estágio probatório, desde que a função de confiança ou o cargo comissionado mantenha correlação com as atribuições do cargo efetivo.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari, em 21 de outubro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal