“INSTITUI O PROGRAMA LOTE SOCIAL, DESTINADO À DOAÇÃO DE LOTES URBANOS E KITS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 114, inciso I, alínea “a”, bem como o disposto no art. 76, inciso I, alínea “b”, §§ 6º e 7º, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Município de Alto Taquari o Programa Lote Social, destinado à doação de lotes urbanos e kits de material de construção às famílias de baixa renda, para fins de construção de moradia própria.

§1º - O Programa visa atender famílias com renda familiar de 1 (um) a 4 (quatro) salários-mínimos, residentes no Município há, no mínimo, 2 (dois) anos.

§2º - Todos os encargos civis, administrativos, tributários e trabalhistas incidentes sobre o imóvel doado serão de responsabilidade do donatário.

Art. 2º - São objetivos do Programa:

I – Garantir o acesso a lotes urbanizados e moradia digna às famílias em vulnerabilidade social;

II – Implementar políticas habitacionais, programas de subsídios e investimentos públicos;

III – Articular e apoiar órgãos e instituições envolvidas na execução de políticas habitacionais;

IV – Promover a função social da propriedade urbana, prevenindo especulação e promovendo acesso à terra;

V – Priorizar famílias chefiadas por mulheres, com pessoas idosas ou com deficiência, ou em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º - Para participação no Programa, os candidatos deverão cumulativamente: I – Estar inscritos na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania como candidatos a programas habitacionais;

II – Ter renda familiar mensal de até 4 (quatro) salários-mínimos;

III – Não possuir outro imóvel, urbano ou rural;

IV – Estar inscrito no Cad-unico e demais cadastros municipais (saúde e educação) devidamente atualizados;

V – Não ter sido beneficiário de programa habitacional anteriormente;

VI – Comprovar residência contínua no Município por, no mínimo, 2 (dois) anos.

§1º - A renda será comprovada documentalmente, por meio de carteira de trabalho, holerites, declaração registrada em cartório, estudo social ou outros meios admitidos em direito.

§2º - A inexistência de imóvel será comprovada mediante Certidão Negativa do Registro de Imóveis e estudo social.

Art. 4º - Terão prioridade, além do cumprimento dos requisitos do art. 3º:

I – Famílias com maior número de dependentes, especialmente crianças e adolescentes;

II – Famílias com pessoas com doença crônica, deficiência permanente ou transtorno do espectro autista, devidamente comprovadas por laudo médico ou benefício previdenciário;

III – Famílias com idosos ou pessoas com deficiência;

IV – Beneficiários egressos de Serviço de Acolhimento Institucional, como a Casa Lar do município;

V – Mulheres chefes de família.

§1º - Em caso de empate, serão utilizados como critérios de desempate: maior idade do candidato e maior número de critérios atendidos.

Art. 5º - Para fins de execução do Programa, os beneficiários serão enquadrados em faixas de atendimento, observada avaliação socioeconômica:

I – Faixa 0: famílias em extrema vulnerabilidade, com doação de lote, materiais, mão de obra e apoio técnico do Município;

II – Faixa 1: famílias de baixa renda, com doação de lote, materiais e apoio técnico do Município;

III – Faixa 2: famílias de renda baixa ou moderada, com doação de lote e apoio técnico do Município.

Art. 6º - O processo de construção das unidades habitacionais será executado sob a supervisão da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento.

§1º - A execução das unidades habitacionais destinadas aos beneficiários enquadrados na Faixa 0 será realizada de forma direta pelo Município, compreendendo tanto o fornecimento da mão de obra quanto dos materiais de construção, facultada, para tal finalidade, a realização de mutirões e parcerias com instituições privadas e associações sem fins lucrativos.

§2º - Para os beneficiários das faixas 1 e 2, a execução será de responsabilidade dos próprios beneficiários, admitida igualmente a realização de mutirões, desde que observados os padrões técnicos estabelecidos e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento.

Art. 7º - O beneficiário deverá iniciar a construção no prazo de 6 (seis) meses e concluir:

I – Faixas 0 e 1: prazo definido em regulamento, conforme disponibilidade de materiais, mão de obra e apoio técnico.

II – Faixa 2: até 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, mediante justificativa;

§1º - Caso o beneficiário não cumpra os prazos, o imóvel reverterá automaticamente ao Município, sem direito a indenização, exceto se a obra já estiver iniciada, caso em que será pago apenas o valor proporcional aos gastos realizados.

§2º - A área mínima das moradias será de 46 m², podendo variar conforme projeto técnico-padrão fornecido pelo Município.

Art. 8º - A doação será formalizada por escritura pública com cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e reversão pelo período de 15 (quinze) anos, abrangendo herdeiros, sendo nula qualquer venda ou garantia.

§1º - A inalienabilidade inclui compra e venda, locação, cessão gratuita, permuta e doação.

§2º - O descumprimento das obrigações ou ausência de residência mínima de 3 (três) meses acarretará retomada do imóvel pelo Município, incluindo acessões e benfeitorias, sem direito a indenização.

§3º - A reversão será precedida de decreto municipal justificando o ato.

Art. 9º - São considerados motivos para a retrocessão:

I – Abandono do imóvel;

II – Utilização diversa da moradia própria;

III – Descumprimento dos prazos de construção;

IV – Inobservância das normas técnicas e projetos fornecidos pelo Município.

Art. 10 - O beneficiário deverá:

I – Utilizar o imóvel exclusivamente como moradia própria;

II – Comparecer às reuniões previamente agendadas pela Prefeitura;

III – Conceder acesso para fiscalização e acompanhamento da obra pela equipe técnica do Município;

IV – Cumprir projetos e normas técnicas estabelecidas, sob supervisão da Secretaria Municipal de Obras, Engenharia e Planejamento.

Art. 11 - A execução do Programa dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária, utilizando lotes de propriedade do Município, com área máxima de 250 m².

Art. 12 - As despesas decorrentes do Programa correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 13 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios operacionais, procedimentos, projetos padrão e indicadores de acompanhamento.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari – MT, 21 de outubro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO Prefeita Municipal