“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DEFINE DESTINAÇÃO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ENCARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, ESTADO DE MATO GROSSO, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o art. 114, inciso I, alínea “b”, bem como o disposto no art. 76, inciso I, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Alto Taquari autorizado a permutar a área rural de 6 (seis) hectares, registrada na matrícula nº 3440, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari – MT, de propriedade do Município de Alto Taquari, por área urbana de propriedade do empresário Nelvo Fries, registrada na matrícula nº 1513, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alto Taquari – MT.

Art. 2º A área recebida pelo Município, objeto desta permuta, terá as seguintes destinações, admitida, em caráter complementar, a utilização para outros projetos públicos compatíveis com essa finalidade:

I – Implantação de Conjunto Residencial vinculado a programas habitacionais de interesse social, voltados à construção e distribuição de lotes sociais;

II – Implantação, instalação e funcionamento do Batalhão da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único – A destinação da área de que trata o inciso II dependerá de lei municipal específica, que autorizará sua formalização e estabelecerá as condições de uso.

Art. 3º A permuta de imóveis objeto desta Lei será formalizada mediante Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, observadas as disposições da legislação civil e municipal aplicáveis.

Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, do registro imobiliário e demais encargos ou tributos incidentes sobre a permuta correrão por conta de cada uma das partes em relação ao imóvel que receber.

Art. 5º Integram a presente Lei, como Anexo, Laudo de Avaliação, memoriais descritivos e matrículas das áreas mencionadas no art. 1º, que dela passam a fazer parte integrante para todos os efeitos legais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari – MT, 21 de outubro de 2025.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal