“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais)”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

212.01.002.01.032.1010.2121.3390930000 – Indenizações e restituições R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais).

143.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 – Equipamento e material permanente R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais) na seguinte dotação orçamentária.

168.01.002.01.032.1010.1066.4490510000 – Obras e instalações R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de outubro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal