“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais)”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

212.01.002.01.032.1010.2121.3390930000 – Indenizações e restituições R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais).

143.01.002.01.032.1010.1001.4490520000 – Equipamento e material permanente R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais) na seguinte dotação orçamentária.

168.01.002.01.032.1010.1066.4490510000 – Obras e instalações R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais).

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 1520/2025, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari (MT), 21 de outubro de 2025.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal