DE 21 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME do Município de Porto dos Gaúchos/MT, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da educação.

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

I – Recursos provenientes das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

II – Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a legislação estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas;

IV – Resultado de aplicações financeiras;

V – Quaisquer recursos destinados à área de educação básica.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação - FME serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais sob a denominação - Fundo Municipal de Educação - FME do Município de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação - FME será regido pela Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o orçamento do Município.

Art. 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Educação as seguintes atribuições:

I – Administrar o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos com o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação e CACS/FUNDEB;

II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação;

III – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Educação - FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

IV – Submeter ao Consellho Municipal de Educação e CACS/FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação - FME;

V – Encaminhar ao setor de contabilidade do Município as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Educação - FME;

VI – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo Municipal de Educação - FME;

VII – Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;

VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Secretário de Finanças e o Prefeito Municipal;

IX – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Educação - FME;

X – Manter junto ao arquivo da Secretaria Municipal de Educação 01 (uma) via dos controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º. Cabe a Secretaria Municipal de Finanças as seguintes atribuições:

I – Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas na Secretaria Municipal de Educação e posteriormente ao Conselho Municipal de Educação e ao CACS/FUNDEB;

II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo Municipal de Educação - FME referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

III – Apresentar ao Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas e anualmente, o balanço geral do Fundo Municipal de Educação - FME.

Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, nos termos do art. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME, serão aplicados em:

I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação;

II – Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do Plano Municipal de Educação e outros projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Educação;

III – Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do Plano Municipal de Educação e outros aprovados pelo Conselho Municipal de Educação para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

IV – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e atendimento do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;

V – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política da educação neste Município.

VI – Financiamento e custeio de obras e serviços da estrutura física da Secretária Municipal de Educação.

Art. 8º. Todo e qualquer repasse de recursos financeiros para as escolas será efetivado pelo Fundo Municipal de Educação - FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB.

Art. 9º. As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação - FME, serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Educação e do CACS/FUNDEB, de forma sintética nas reuniões ordinárias e, anualmente de forma analítica.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, 21 de de outubro de 2025.

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal