De: 21 de Outubro de 2025

“Institui a verba indenizatória por serviço extraordinário dos servidores públicos e dá outras providencias”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído a Verba Indenizatória – VI, para servidores públicos do quadro de efetivo, comissionado e contratado que prestarem serviços de caráter extraordinário por determinação superior.

§ 1º A Verba Indenizatória de que trata a presente Lei, tem caráter de indenizar as despesas e, não se incorpora aos vencimentos ou salários dos servidores para qualquer efeito não podendo ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, ou reflexos, vedado inclusive para fins de aposentaria e pensão.

§ 2º Os servidores convocados e autorizados, receberão o valor da verba indenizatória conforme segue:

I – Nos feriados e finais de semana:

a) Na área urbana do município o valor será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

b) Nas Comunidades ou outras localidades rurais dentro do território municipal o valor será de R$ 200,00 (duzentos reais).

c) Para Operadores de Máquina Pesada, Pá Carregadeira, Motoniveladora, Retroescavadeira, Trator e os Motorista o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

II – Para deslocamento em viagens fora do município sem pernoitar:

a) Quando a distância for até 450 km, o valor será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

b) Quando a distância for superior a 450 km, o valor será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

III – Para deslocamentos em viagens fora do município que o servidor lá pernoitar, fará jus da diária estabelecido em lei específica.

Art. 2º - O servidor que fizer jus a verba indenizatória descrita no art. 1º, deverá prestar contas na forma de relatório descrevendo as atividades realizadas protocolando o mesmo na Secretaria Municipal onde se encontra vinculado, num prazo de 48 horas após ter ocorrido o fato.

Parágrafo único: Não fará jus a indenização de que trata este artigo os Secretários Municipais.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação consignadas no Orçamento e classificadas 33.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições.

Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1013/2022.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de Outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal