SÚMULA: REGULAMENTA DOCUMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS DE OBRAS, HABITE-SE, AUTORIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E AFINS, ENTRE OUTROS.

O Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito do Município de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a emissão do Alvará de Obras, com otimização e desburocratização da atividade econômica da construção civil e contribuição de um ambiente moderno e dinâmico, propício ao desenvolvimento das atividades econômicas, sociais, laborais, essenciais à habitabilidade e bem-estar;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a conformidade dos projetos apresentados com a implementação de infrações atribuíveis aos responsáveis técnicos pela elaboração do projeto em desacordo com os índices urbanísticos previstos, bem como aos responsáveis pela execução da obra, quando esta for executada em desacordo com o projeto conforme;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídos no âmbito do Município de Colíder os procedimentos gerais e específicos para protocolo digital em sistema próprio da Prefeitura Municipal na finalidade de obtenção do Alvará de Obras e demais autorizações listadas na lei municipal 2864/2015 Código de Obras e Edificações de Colíder MT.

Art. 2º - O requerimento de licença de construção deverá ser protocolado através do sistema eletrônico da prefeitura municipal instruído com os seguintes documentos:

I. Requerimento (ANEXO I);

II. Uma via do Projeto Arquitetônico (tamanho mínimo A3) e Memorial Descritivo, em formato PDF e DWG;

III. Uma via dos projetos complementares (instalações elétrica, Hidrossanitárias e estrutural caso a obra ultrapassar 150,00 m², em formato PDF e DWG;

IV. Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Projeto e Execução, devidamente quitadas;

V. Matrícula do imóvel, escritura pública de compra e venda, ou na impossibilidade destes, documento legítimo que comprove a aquisição e posse do imóvel, como por exemplo o contrato de compra e venda;

VI. Declaração e autorização com firma reconhecida em cartório do proprietário do imóvel, caso o requerente não seja o interessado na realização da obra (ANEXO II);

VII. Nota fiscal de Prestação de Serviços do profissional de engenharia responsável pelo projeto;

VIII. Protocolo do Projeto de Combate a Incêndio e Pânico junto ao Corpo de Bombeiros, para áreas acima de 750 m2;

IX. Documentos pessoais e comprovante de endereço dos requerentes;

X. Certidão negativa de débitos municipais do imóvel;

XI. Procuração assinada conforme ANEXO III

Art. 3º - O requerimento de autorização de desmembramento/unificação deverá ser protocolado através do sistema eletrônico da prefeitura municipal instruído com os seguintes documentos:

I. Requerimento (ANEXO I);

II. Uma via do Memorial Descritivo e Mapa de situação, em formato PDF e DWG;

III. Uma via da Anotação de Responsabilidade técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitadas;

IV. Matrícula atualizada (máximo 60 dias) do imóvel (obtenção perante o Cartório de Registro de Imóveis);

V. Nota fiscal de Prestação de Serviços do profissional de engenharia responsável pelo projeto;

VI. Documentos pessoais e comprovante de endereço dos requerentes;

VII. Certidão negativa de débitos municipais do imóvel

VIII. Procuração assinada conforme ANEXO III

Art. 4º - O requerimento de emissão de habite-se deverá ser protocolado através do sistema eletrônico da prefeitura municipal instruído com os seguintes documentos:

I. Requerimento (ANEXO I);

II. Cópia do Alvará de Construção e projeto aprovado e expedido pela prefeitura;

III. Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do Projeto e Execução, devidamente quitadas;

IV. Certidão de baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);

V. Procuração assinada conforme ANEXO III

Art. 5º - O requerimento de projeto de loteamento em consulta prévia e viabilidade de que prevê a lei de parcelamento do solo (2.863/2015) plano diretor (2.859/2015) e código de obras e edificações (2.864/2015) deverá ser protocolado através do sistema eletrônico da prefeitura municipal instruído com os seguintes documentos e informações:

I. Requerimento assinado pelo proprietário da área ou seu representante legal;

II. Planta planialtimétrica da área a ser loteada, na escala 1:1000, ou em outra a critério da Prefeitura, assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou seu representante, e arquivo digital georreferenciado, indicando:

a. divisas da propriedade perfeitamente definidas e dimensões da área;

b. localização dos cursos d`água, áreas sujeitas a inundações, bosques, monumentos naturais ou artificiais, vegetação de grande porte e construções existentes, tipologia do solo e principais acidentes topográficos;

c. relevo, por meio de curvas de nível equidistantes de 1 m (um metro), referenciadas às RN (Referências de Nível) da rede oficial;

d. esquema do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões mínimas dos lotes e quadras;

III. Indicação do tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;

IV. Planta de situação da área a ser loteada, na escala adequada, indicando:

a. o norte magnético e verdadeiro, a área total do terreno, as suas dimensões e de os principais pontos de referência, assinalando as áreas limítrofes que já estejam arruadas;

b. arruamentos contíguos a todo o perímetro do loteamento;

c. localização de vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, num raio de 1.000 m (mil metros), com as respectivas distâncias da área a ser loteada;

d. título de propriedade do imóvel ou matrícula do registro de imóveis;

e. certidões negativas de impostos municipais relativos ao imóvel.

V. Procuração assinada conforme ANEXO III

Parágrafo único – Os documentos e arquivos indicados neste arquivo deverão ser enviados em formado PDF e DWG naquilo que couber.

Art. 6º Fazem parte deste decreto os anexos I, II e III.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os decretos 023/2012, 033/2012 e 155/2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 de outubro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

ANEXO I

(Disponível no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Colíder)

ANEXO II

DECLARAÇÃO / AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E AFINS

Eu, ________________________________________, inscrito no CPF _____._____._____-____ residente e domiciliado no endereço _________________ ______________________________________ e legítimo proprietário do imóvel urbano situado na quadra ________, lote _______ da rua ______________________ registrado na matrícula do cartório ode registro de imóveis sob o nº ___________, conforme documento anexo, e inscrição imobiliária municipal ____________ deste município, autorizo o(s) interessado(s) abaixo indicados a construir(em) do imóvel indicado de acordo com o(s) projeto(s) apresentado(s).

Autorizado(s):

1- Nome:__________________________________ CPF: _____._____._____-____

Colíder/MT ____ de ______________ de ______

_____________________________

Assinatura do proprietário

((com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)

_____________________________

Assinatura do autorizado a construir

(com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)

ANEXO III

PROCURAÇÃO – Pessoa Física

OUTORGANTE

Eu, , nacionalidade: , estado civil: , profissão: , portador(a) do RG/RNE nº e inscrito(a) no CPF sob nº residente e domiciliado na _____________________, nº Bairro ____________________, CEP Cidade ____________,Estado .

OUTORGADO(S)

Nome: , brasileiro (a), estado civil: ___________, engenheiro/arquiteto/técnico em edificações, portador do RG nº ________________

e inscrito(a) no CPF sob o nº ____________________, CREA/CAU nº com endereço eletrônico (e-mail): e com endereço comercial, sito à , nº Bairro______________CEP__________

Cidade , Estado .

PODERES

A OUTORGANTE confere ao(s) OUTORGADO(S) poderes específicos para requerer, retirar documentos, dar ciência a quaisquer documentos relacionados a obra e seus impostos, e assinar projetos referente ao imóvel sito à , Inscrição Imobiliária nº em pedidos administrativos de sua tramitação junto a Prefeitura Municipal de Colider MT; bem como proceder a todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

Colider MT, de de .

ASSINATURA DO OUTORGANTE

(com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)

_____________________________________

ASSINATURA DO OUTORGADO

(com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)

PROCURAÇÃO – Pessoa Jurídica

OUTORGANTE

, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , com sede na nº Bairro__________________ CEP _______________Cidade, ____________ Estado , neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social ou documento equivalente, por nacionalidade: ____________, estado civil: _______________, profissão: portador(a) do RG/RNE nº ________ e inscrito(a) no CPF sob nº __________________ , residente e domiciliado na Bairro _______________ , CEP___________ Cidade ,Estado ______.

OUTORGADO(S)

Nome: , brasileiro (a), estado civil: _________, engenheiro/arquiteto/técnico em edificações, portador do RG nº e inscrito(a) no CPF sob o nº , CREA/CAU nº com endereço eletrônico (e-mail): e com endereço comercial, sito à , nº ___ Bairro__________ CEP Cidade , Estado .

PODERES

A OUTORGANTE confere ao(s) OUTORGADO(S) poderes específicos para requerer, retirar documentos, dar ciência a quaisquer documentos relacionados a obra e seus impostos, e assinar projetos referente ao imóvel sito à , Inscrição Imobiliária nº em pedidos administrativos de sua tramitação junto a Prefeitura Municipal de Colider MT; bem como proceder a todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato.

Colider Mt, de de .

ASSINATURA DO OUTORGANTE

(com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)

_______________________________

ASSINATURA DO OUTORGADO

(com firma reconhecida ou com assinatura igual ao documento com foto apresentado)