DE 21 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, por decreto até o valor total de R$ 689.100,00 (Seiscentos e Oitenta e Nove Mil e Cem Reais), no Orçamento vigente do Município de Porto dos Gaúchos-MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação .......................................................... ................07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação ............................................................................................................... 12

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Educação.......................... 0018

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades Secretaria de Educação..................................... 2850

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3390.11.00.00.00 red.391......... R$ 86.600,00

Fonte de Recurso: 1.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino................................................................................................................................. R$ 86.600,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação .......................................................... ................07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação ............................................................................................................... 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção das Atividades............................................................................ 2260

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3390.11.00.00.00 red.413....... R$ 142.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino............................................................................................................................... R$ 142.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação .......................................................... ................07

UNIDADE: Secretaria Municipal de Educação..................................................................... 001

FUNÇÃO: Educação ............................................................................................................... 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil......................................................................................... 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil....................................................... 1007

PROJ/ATIV: Manutenção da Educação Infantil.................................................................. 2839

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3390.11.00.00.00 red.430......... R$ 20.500,00

Fonte de Recurso: 1.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino................................................................................................................................. R$ 20.500,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação .......................................................... ................07

UNIDADE: FUNDEB............................................................................................................ 004

FUNÇÃO: Educação ............................................................................................................... 12

SUB FUNÇÃO: Ensino Fundamental.................................................................................... 361

PROGRAMA: Desenvolvimento do Ensino Fundamental.................................................. 0013

PROJ/ATIV: Manutenção do Ensino Fundamental 30%..................................................... 2320

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3390.11.00.00.00 red.446....... R$ 440.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino............................................................................................................................... R$ 440.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 689.100,00

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 21 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal