De: 21 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a cessão de uso de Bem Público e dá outras providências”.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e ceder Máquinas e Equipamentos de natureza industrial pertencentes ao Patrimônio da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT, à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São João - ASPRUJ, através de TERMO DE CESSÃO DE USO que será elaborado pela Secretaria acima mencionada e colhida às assinaturas dos responsáveis.

§ 1º. Os bens móveis a serem cedidos através de Termo de Cessão de Uso, são os seguintes:

Plaqueta – Descrição do Bem

010427 – Decantador de mel 200 kg inox

010428 – Decantador de mel 200 kg inox

010431 – Extrator de mel 16/8 quadrados elétrica inox

010432 – Mesa desoperculadora 32 quadros inox

§ 2º. Os bens acima descritos são novos, encontrando-se em perfeito estado de funcionamento e conservação, e deverão ser utilizados exclusivamente pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São João - ASPRUJ, ficando expressamente proibida sob qualquer pretexto a sua cedência a outrem.

Art. 2º. Fica a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São João - ASPRUJ, obrigada a receber e conservar os equipamentos mencionados no art. 1º desta Lei, responsabilizando-se pelos custos operacionais de uso e conservação dos mesmos e ainda:

§ 1º. Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção dos bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pela Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT, das despesas realizadas;

§ 2º. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos;

§ 3º. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; e

§ 4º. Ressarcir a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT, em caso de perda, a qualquer título, ou danos causados nos aparelhos ora cedidos.

Art. 3º. Havendo extinção do presente termo de cessão de uso, os bens deverão ser restituídos à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT, nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso normal.

Art. 4º. O prazo de vigência do termo de cessão de uso será até 31/12/2028, a contar da data de sua celebração podendo, a critério das partes ser renovado, se houver manifestação por escrito da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São João - ASPRUJ, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término, e a devida aceitação por parte da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT.

§ 1º. O Termo de Cessão de Uso poderá ser rescindido se a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de São João - ASPRUJ deixar de cumprir qualquer uma das obrigações mencionadas nesta Lei.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento, Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Porto dos Gaúchos/MT, poderá realizar vistorias ao seu critério quanto ao uso e estado dos equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento das obrigações contidas nesta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal