PORTARIA Nº 226/GP/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE POSSIVEIS RESPONSABLIDADES POR FALHA DE PROJETO E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o Com. Interno nº. 224/2025/CONTRATOS de 16 de outubro de 2025, protocolado sob nº. 8564/2025;

Considerando o Parecer Jurídico nº. 152/2025de 15 de outubro de 2025;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024 e, o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de existência ou não de responsabilidades por falha de projeto do qual está ensejando alteração contratual para Aditivo de acréscimo do Contrato nº. 126/2023 de acordo com o art. 124 §1º. da Lei 14.133/2021 e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Tombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Jonathan Ubirajara Oleano – matricula nº. 1731-2

Membro: Luana Victoria Rodrigues Barboza – matrícula nº. 2108-3

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 21 de outubro de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de outubro de 2025. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO