DE 21 de Outubro de 2025

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.288/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 960.000,00 (Novecentos e Sessenta Mil Reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente do Município de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2025.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 004

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0019

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos.................................................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3190.11.00.00.00... red 206.... R$ 420.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100200 Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 420.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: FUNDEB............................................................................................................ 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil......................................................................................... 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil....................................................... 0014

PROJ/ATIV: Manutenção da Educação Infantil FUNDEB70%.......................................... 2331

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3190.11.00.00.00... red 455.... R$ 330.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino............................................................................................................................... R$ 330.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação........................................................................... 07

UNIDADE: FUNDEB............................................................................................................ 004

FUNÇÃO: Educação................................................................................................................ 12

SUB FUNÇÃO: Educação Infantil......................................................................................... 365

PROGRAMA: Desenvolvimento da Educação Infantil....................................................... 0014

PROJ/ATIV: Manutenção da Educação Infantil 30%.......................................................... 2330

ELEMENTO DE DESPESA:

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil: 3190.11.00.00.00... red 452.... R$ 210.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.100100 Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino............................................................................................................................... R$ 210.000,00

TOTAL ADICIONADO..................................................................................... R$ 960.000,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1228/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 21 de Outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal