SÚMULA: DISPOE SOBRE GRATIFICAÇÃO SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES DE SERVIDOR PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO a solicitação através do Ofício nº 308/SMS/2025,

RESOLVE:

Artigo 1º - Autoriza a concessão de gratificação salarial pelo desempenho profissional decorrente do acúmulo de funções, à servidor que desempenha atividades adicionais além das atribuições originais de seu cargo, de forma contínua e comprovada fundamentando-se nos princípios constitucionais da valorização do servidor público, da eficiência administrativa e da isonomia, em virtude de ausência de pessoal ou de demandas emergenciais.

Artigo 2º - - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 21 de Outubro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-