DECRETO Nº 095/GP/2025 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“Dispõe sobre as alterações imobiliárias no Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis urbanos e dá outras providências”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público fomentar a regularização cadastral fundiária de imóveis urbanos conjugado com a necessidade de se manter atualizado os cadastros de contribuintes;

CONSIDERANDO que as transferências de titulares do Cadastro e na Inscrição Municipal de imóveis é fomentada pela simples justificativa por meio de apresentação de denominados “contratos de compra e venda” de forma irregular;

CONSIDERANDO que os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro dos referidos títulos no Cartório de Registro de Imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto nº 053/GP/2022 de 30 de maio de 2.022.

RESOLVE:

Art. 1º - Os lotes urbanos situados em área que seja passível ou não de regularização fundiária pelo município e cuja posse ou propriedade pertençam a particulares, sendo pessoa física ou jurídica e estejam inscritos nos Cadastros do Município, somente sofrerão alterações em seus cadastros com a comprovação da realização de negócio jurídico lícito e provado pelo Requerente a cadeia sucessória de posse.

Parágrafo Único: A comprovação da cadeia sucessória descrita nesse artigo poderá ser suprida por apresentação de declaração dos possuidores com firma reconhecida e consignando o tempo de ocupação do imóvel, e que tem conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 2º- Para ocorrer a transferência dos titulares do Cadastro Municipal e da Inscrição Municipal Imobiliárias, o Requerente deverá preencher o Requerimento e Declaração conforme modelo que consta no Anexo I deste Decreto e juntar cópias dos documentos de propriedade para os casos previstos no artigo 1º deste decreto e cópia dos contratos e/ou outros documentos da cadeia sucessória na forma do artigo 2º deste Decreto.

Art. 3º - A Fiscalização e o cumprimento deste Decreto caberá à Secretaria de Finanças e Fazenda em conjunto com o Departamento de Tributos e Fiscalização.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 053/GP/2022 de 30 de maio de 2.022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza –MT, 21 de outubro de 2.025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

ARMANDO NEGRISOLI NETO

Secretário Municipal de Finanças & Fazenda

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de outubro de 2025. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

ANEXO I

REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE DO CADASTRO E DA INSCRIÇÃO

MUNICIPAL IMOBILIÁRIA

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome completo
CPF
Endereço
CEP
Telefone
E-mail

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL E DA TRANSAÇÃO

Cadastro do Imobiliário Municipal
Endereço do Imóvel
CEP
Data do Fato Gerador
Valor da Transação
Cartório de Notas
Cartório de Registro de Imóvel
Matrícula do Imóvel

CONTRATOS/DOCUMENTOS/REGISTROS/ESCRITURAS/OUTROS

Doc. 01	Contrato/Documento Registro/Escritura/Outros
Comprador
Vendedor
Data:	00/00/000
Valor:	R$ 00,00 (zero reais)

Doc. 02	Contrato de xxxxxx
Comprador
Vendedor
Data:	00/00/000
Valor:	R$ 00,00 (zero reais)

Doc. 03	Contrato de xxxxxx
Comprador
Vendedor
Data:	00/00/000
Valor:	R$ 00,00 (zero reais)

DECLARAÇÃO DO REQUERENTE

Declaro, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras e que tenho conhecimento das penalidades previstas na legislação aplicável, em especial no artigo 299 do Código Penal e no artigo 1º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Colniza/MT, _____ de ___________ de _______.

_____________________________________________________

Assinatura do Requerente

Obs.: Documento deve ser assinado na presença de um servidor público municipal (inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018) ou não sendo o caso, deve ser Reconhecido a Assinatura em cartório.