LEI Nº 1.214/2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, mediante indenização, os direitos possessórios sobre área de terreno situada na Comunidade Valo Verde, onde se encontra instalado poço artesiano, e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante indenização, os direitos possessórios sobre área de terreno rural com aproximadamente 350 m² (14m x 25m), localizada na Comunidade Valo Verde, zona rural deste Município, onde se encontra instalado poço artesiano em funcionamento, responsável pelo abastecimento de água potável dos moradores locais.

Art. 2º - A indenização referida no artigo anterior será paga ao posseiro Sr. JÚNIOR RODRIGUES DA COSTA, pelo valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM nº 021/2025, elaborado por profissional devidamente inscrito no CRECI-F 12.663/MT e CNAI nº 44.482, que fixou o valor de mercado da área em R$ 29.463,19, admitindo variação de até 5% (cinco por cento).

Art. 3º - O imóvel objeto desta Lei destina-se exclusivamente à preservação e manutenção do sistema de abastecimento de água existente na Comunidade Valo Verde, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou estranhos ao interesse público.

Art. 4º - A aquisição ocorrerá mediante instrumento formal de cessão ou transferência dos direitos possessórios, acompanhado de declaração de inexistência de litígio ou gravame sobre a área, devendo o Município promover, quando possível, a regularização dominial da gleba como patrimônio público municipal.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de outubro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA Prefeito Municipal