DECRETO N.º 028 DE 30 DE JUNHO DE 2016
4 de Julho de 2016
DECRETO N.º 028 DE 30 DE JUNHO DE 2016
PRORROGA O PRAZO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DO ANO DE 2016.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, no uso das atribuições que lhe é conferido pela Lei Orgânica Municipal e ainda com espeque no art. 1.º, § 2.º da Lei Complementar n.º 071 de 30 de março de 2.016, e
CONSIDERANDO que, em média somente a partir do dia 16 do fluente mês foi possível proceder entrega dos Carnes do IPTU-2016, materializar campanha publicitária para incrementar o pagamento desse Tributo, igualmente a disponibilidade da acessibilidade via Portal Eletrônico da Municipalidade, tudo motivado por questões técnicas a cargo da Empresa incumbida desses misteres;
CONSIDERANDO que, tais motivações influenciaram diretamente no retardo do chamamento dos Senhores Contribuintes aos incentivos do recolhimento dessa obrigação tributária básica do Ente Municipal, reveladores de inequívoco “interesse público";
CONSIDERANDO que, por tais motivos a resposta dos contribuintes foi tímida nesse sentido, revelando por isso a necessidade de maior divulgação do propósito da Lei Complementar n.º 071/2016 e respectiva prorrogação de prazo para pagamento da obrigação tributária em tela;
DECRETA:
Art. 1.º Fica prorrogado para 29 de julho de 2016 o prazo fixado para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do ano de 2016, conforme art. 1.º, da Lei Complementar 071/2016.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 3.º Publique-se; Registre-se; Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 30 de junho de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal