SÚMULA: DISPOE SOBRE GRATIFICAÇÃO AOS ODONTÓLOGOS E AUXILIARES DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO a solicitação através do Ofício nº 305/SMS/2025 em atenção à normatização vigente e à necessidade de valorização dos profissionais da Saúde Bucal no âmbito da Atenção Básica,

RESOLVE:

Artigo 1º - Autoriza a Concessão de Gratificação ao Odontólogo e Auxiliares de Consultório Dentário ACD que atuam nas Unidades de Saúde da Família (PSF) em virtude da ampliação das ações de reabilitação oral desenvolvidas e confecção de próteses dentária em parceria com os Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD) — serviço integrante do Programa Brasil Sorridente do Sistema Único de Saúde SUS, conforme os critérios e percentuais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Artigo 2º - - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 21 de Outubro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-