SÚMULA: DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE PRODUTIVIDADE AOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

CONSIDERANDO a solicitação através do Ofício nº 309/SMS/2025,

RESOLVE:

Artigo 1º - Autoriza a Concessão de Produtividade aos Técnicos em Enfermagem, considerando que exercem funções essenciais na prestação de serviços de saúde, atuando diretamente nas ações de promoção, prevenção e assistência em todos os níveis de atenção, ressaltando que a Lei nº 8.080/1990 e Lei Orgânica da Saúde e a Política Nacional de Atenção Básica Portaria GM/MS nº 2.436/2017 reconhecem o trabalho em equipe multiprofissional como eixo estruturante do SUS, destacando a corresponsabilidade entre os membros da equipe de saúde, sendo os critérios e percentuais a serem definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária.

Artigo 2º - - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação ou afixação nos lugares de costumes, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Cumpra-se, Publica-se.

Apiacás-MT; 21 de Outubro de 2025.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-