PORTARIA N.º 21/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Sra. Gisele Mendes Carneiro Tranni.”

O Diretor Executivo do IMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 519/2004, de 01 de Julho de 2004, que rege a previdência do Município de Vila Rica – IMPREV, Lei Municipal nº 747 de 22 de fevereiro de 2008, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Rica e Lei Municipal nº2.193 de 21 de fevereiro de 2025, que reestrutura os valores monetários da tabela de vencimentos dos professores magistério público municipal e dá outras providências .

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, à servidora Sra. Gisele Mendes Carneiro Tranni, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 12***32-5 - SJ/MT, inscrita no CPF sob o n.º 807.***.***.-00, residente e domiciliada no Município de Vila Rica, servidora efetiva no cargo de Professora, Classe “C’’, Nível “18”, 30 horas semanais devidamente matriculada sob o n.º464, lotada na Secretaria de Educação, contando com 18 (dezoito) anos 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição do município de Vila Rica/MT, com proventos pela proporcionais da média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, sem direito a paridade conforme processo administrativo do IMPREV, n.º 2025.03.78267P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 13 de outubro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Vila Rica/MT, 21 de outubro de 2025.

 

1. Eurico da Cunha Barbosa
2.        Diretor Executivo

Homologo:

1. João Salomão Pimenta
2. Prefeito Muni