Regulamenta a Lei nº 1.601/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados ao pagamento de despesas com encargos trabalhistas do FUNDEB nas seguintes funcionais programáticas:

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
04.005.12.361.0011.2.012.3191.13.00.00 (175)	1.540.1070000	180.000,00
04.005.12.365.0011.2.013.3191.13.00.00 (181)	1.540.1070000	50.000,00
04.005.12.365.0011.2.113.3190.04.00.00 (182)	1.540.1070000	100.000,00
04.005.12.365.0011.2.113.3190.13.00.00 (184)	1.540.1070000	20.000,00
04.005.12.365.0011.2.113.3191.13.00.00 (186)	1.540.1070000	80.000,00
TOTAL		430.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) da funcional programática a seguir:

04.004.12.365.0011.1.100.4490.52.00.00 (148)

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal