De 7 de outubro de 2025.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Vilson Biguelini, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar DIEGO FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 8942, servidor no cargo de Assessor de Engenharia e Urbanismo, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 099/2025 – Concorrência de Licitação nº 007/2025 – Cujo objeto é a elaboração de projeto arquitetônico, de engenharia e construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no sistema STEEL FRAME ou qualquer outro sistema de construção, desde que cumpra o prazo de execução de 120 (cento e vinte) dias, através do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV FNHIS SUB 50, no Município de Canarana – MT, conforme Termo de Compromisso nº 974331/2024/MCIDADES/CAIXA, nos termos da Portaria MCIDADES nº 1416, de 6 de novembro de 2023 e especificadas no edital.

Art. 2º - Nomear GUSTAVO HENRIQUE MACHADO ALVES, matrícula nº 6259, servidor no cargo de Engenheiro Civil, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e afixação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 07 de outubro de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal