Regulamenta a Lei nº 1.603/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 629.000,00 (seiscentos e vinte e nove mil reais), destinados a manutenção de despesas da Secretaria de Urbanismo e a Secretaria de Infra Estrutura seguinte funcional programática:

SECRETARIA DE URBANISMO

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
10.001.15.451.0034.2.044.3390.93.00.00 (751)	1.500.0000000	9.000,00
TOTAL		9.000,00

SECRETARIA INFRAESTRUTURA

DOTAÇÃO	FONTE	VALOR
11.001.26.782.0021.2.037.3191.13.00.00 (686)	1.500.0000000	60.000,00
11.001.26.782.0021.2.037.3390.30.00.00 (688)	1.500.0000000	500.000,00
11.001.26.782.0021.2.037.3390.39.00.00 (691)	1.500.0000000	60.000,00
TOTAL		620.000,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas, conforme segue:

DOTAÇÃO	VALOR
11.001.26.782.0021.1.097.4490.51.00.00 (682)	299.000,00
11.001.26.782.0021.1.085.3390.39.00.00 (680)	9.000,00
11.001.26.782.0021.1.085.4490.51.00.00 (681)	49.000,00
11.001.26.782.0021.1.047.3390.39.00.00 (677)	9.000,00
11.001.26.782.0021.1.047.4490.51.00.00 (678)	99.000,00
11.001.26.782.0021.1.063.4490.51.00.00 (679)	50.000,00
10.002.25.752.0021.1.094.4490.51.00.00 (654)	90.000,00
10.002.15.451.0021.1.113.3390.30.00.00 (659)	24.000,00
TOTAL	629.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal