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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei nº 1.606/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 555.487,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e oitenta e sete reais), destinados a manutenção de despesas da Secretaria Municipal de Educação nas seguintes funcionais programáticas:

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DOTAÇÃO

FONTE

VALOR

04.001.12.361.0010.2.014.3390.30.00.00 (110)

1.500.1010000

134.487,00

04.001.12.361.0010.2.014.3390.39.00.00 (113)

1.500.1010000

11.000,00

04.003.12.361.0006.2.010.3390.30.00.00 (137)

1.500.1010000

250.000,00

04.003.12.361.0006.2.010.3390.33.00.00 (138)

1.500.1010000

30.000,00

04.003.12.361.0006.2.010.3390.39.00.00 (139)

1.500.1010000

100.000,00

04.001.12.361.0010.1.011.4490.52.00.00 (094)

1.500.1010000

30.000,00

TOTAL

555.487,00

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e deduz das funcionais programáticas a seguir:

DOTAÇÃO

VALOR

05.001.12.125.0010.2.119.3390.14.00.00 (118)

2.999,00

05.001.12.125.0010.2.119.3390.30.00.00 (119)

2.999,00

05.001.12.125.0010.2.119.3390.33.00.00 (120)

2.999,00

05.001.12.125.0010.2.119.3390.39.00.00 (121)

2.999,00

05.001.12.361.0010.1.004.4490.51.00.00 (093)

4.999,00

05.001.12.361.0010.1.060.4490.51.00.00 (098)

4.999,00

05.001.12.361.0010.1.061.4490.51.00.00 (099)

5.999,00

05.001.12.361.0010.1.125.4490.51.00.00 (102)

19.999,00

05.001.12.361.0010.1.136.4490.51.00.00 (104)

49.999,00

05.001.12.365.0010.1.046.3390.39.00.00 (095)

9.999,00

05.001.12.365.0010.1.046.4490.52.00.00 (097)

50.000,00

05.001.12.128.0053.2.088.3390.14.00.00 (124)

7.999,00

05.001.12.128.0053.2.088.3390.33.00.00 (125)

4.999,00

05.001.12.128.0053.2.088.3390.39.00.00 (126)

57.500,00

05.003.12.361.0006.1.010.4490.52.00.00 (129)

59.999,00

05.003.12.361.0006.2.005.3390.30.00.00 (130)

79.000,00

05.003.12.361.0006.2.005.3390.33.00.00 (131)

69.000,00

05.003.12.361.0006.2.005.3390.39.00.00 (132)

110.000,00

05.003.12.361.0006.2.005.4490.52.00.00 (133)

9.000,00

TOTAL

555.487,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal