PORTARIA Nº 227/GP/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

Considerando o Com. Interno nº. 222/2025/CONTRATOS de 09 de outubro de 2025 do Departamento de Contratos;

Considerando a Lei Municipal nº. 1.168/2024 e, o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

ART. 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a EMPRESA URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ nº. 11.352.553/0001-20, referente ao Processo de Credenciamento nº. 01/2024 – Contratos nº. 014//2025 e 039/2025, que tem por objeto CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS NA MODALIDADE CASA DE APOIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA EM CUIABÁ/MT, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT e, nomear para compor a Comissão Processante, os seguintes membros:

Presidente: Fabiola da Silva Tombetta – matricula nº. 7724-2

Membro Secretário: Nara Maria Bez Sarmento – matricula nº. 9244-1

Membro: Luiz Gustavo de Oliveira – matrícula nº. 9376-1

ART. 2º - O Processo Administrativo deverá estar concluído em até 90 (noventa) dias da sua instauração, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, 21 de outubro de 2025.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 21 de outubro de 2025. ___________________ ELVIRA MUND DA COSTA SEC. ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO