Súmula: autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA, Prefeito Municipal de VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar pessoal por tempo determinado nas quantidades e especificações constantes desta lei, nos seguintes cargos:

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VAGAS	CARGO	VALOR
20+(10 CR)	PROFESSOR PEDAGOGO	R$ 4.750,18

Art. 2º. As contratações de que trata o artigo anterior serão precedidas de processo seletivo simplificado.

Parágrafo Único. Autoriza a contratação temporária direta somente no caso de inexistência de inscritos ou aprovados no teste seletivo simplificado, na quantidade e especificações autorizadas nesta lei, desde que ofertadas no certame, justificando a urgência para fins de evitar prejuízo.

Art. 3º. O prazo de vigência dos contratos efetivados nos termos desta lei será de até 12 (doze) meses, prorrogável, justificadamente, mediante relevante interesse público, por igual período.

Art. 4º. Os contratados temporários, nos termos desta lei, não poderão ser cedidos ou gozar de licenças ou afastamentos, excetos aqueles garantidos por lei e que não contrariem o interesse público.

Art. 5º. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios da Secretaria Municipal de educação e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2026.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Vale de São Domingos - MT, 21 de outubro de 2025.

LEANDRO AZEVEDO DA CUNHA

Prefeito Municipal