Regulamenta a Lei nº 1.605/2025, abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

O Exmo. Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica Suplementado o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na rubrica de receita orçamentária 1.7.2.9.52.0.1.02.00 – Transferência de Recursos da Educação – SEDUC.

Fonte de Recurso: 1.575.0000 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 2º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar pelo excesso de arrecadação no Orçamento Programa LOA/2025, sancionado pela Lei Municipal nº 1.510/2024, incluído na LDO/2025, aprovada pela Lei nº 1.537/2024, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para manutenção do Transporte Escolar.

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e suplementa a funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura – Depto de Transporte Escolar

04.03.12.361.0006.2.011.3390.33.00.00 R$ 150.000,00

Meta Financeira: R$ 150.000,00

Meta Física: Transportar alunos da rede pública municipal

Fonte de Recurso: 1.575.0000 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 21 de outubro de 2025

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal