PORTARIA Nº 28/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição-Permanente da Emenda Constitucional 41/2003 a servidora Sra. Terezinha Bevilacqua”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, parágrafo 1º, incisos III, alínea “a”, § 5º da CF/88 com redação da EC 41/2003, c/c art. 12 inciso III alínea “a”, § 3º da Lei Municipal nº 1.656/2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 068/2009 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Público Básica da Prefeitura Municipal de Juara/MT, e Lei Municipal nº 3.276/2025 que Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Profissionais da Educação;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - Permanente da Emenda Constitucional nº 41/2003, a servidora Sra. Terezinha Bevilacqua, brasileira, servidora efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 08, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº 2392, com carga horária de 150 horas mensais, contando com 26 (vinte e seis) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, contados até 13/10/2025, proventos integrais, calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº 2025.04.00030P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 13 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 13 de outubro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal

PORTARIA N.º 29/PREVJUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Sônia Bernades Zacarias”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara-MT e Lei Municipal nº 069/2010 - Transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreira Geral da Prefeitura Municipal de Juara/MT e Lei nº 3.277/2025 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual referente ao ano de 2025.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Sônia Bernades Zacarias, brasileira, residente e domiciliada neste município de Juara/MT, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, 200h mensal, Classe C, Nível 06, matriculada sob n. 4475, lotada na Secretaria Municipal de Administração contando com 23 (vinte e três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, contados até 13/10/2025, proporcionais ao tempo de contribuição calculados pela média aritmética simples das 80% maiores remunerações, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, n.º 2025.02.00014P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 13 de outubro de 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 13 de outubro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

 

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal