“Dispõe sobre a antecipação do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o Dia do Servidor Público que é comemorado anualmente em 28 de outubro, conforme dispõe o art. 236 da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o Decreto nº 825 de 16 de dezembro de 2024, que divulga os dias de feriados e ponto facultativos nas repartições públicas do Município de Cáceres, do ano de 2025;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em possibilitar a organização dos serviços municipais, bem como a adoção de medidas que promovam economia e planejamento das atividades;

CONSIDERANDO a necessidade de definir, com antecedência, o expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 35.492, de 21 de outubro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Fica antecipado o Ponto Facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro de 2025 (terça-feira), para o dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os serviços considerados essenciais, cuja prestação não possa sofrer interrupção, deverão manter escalas de trabalho e plantão, conforme determinação do respectivo titular do órgão ou entidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 21 de outubro de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres