Dispõe sobre a aprovação da pactuação do exame de Citopatologia do Colo do Útero no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI) do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSIMA TRINDADE- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei e considerando:

I – A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II –A Portaria GM/MS nº 1.699/2011, que estabelece que a PPI tem por objetivo organizar a rede de serviços, garantindo transparência nos fluxos e definição dos limites financeiros destinados à assistência da população;

III - a Nota Orientativa nº 001/2025/SES-MT, que dispõe sobre a operacionalização dos contratos advindos do Chamamento Público nº 001/2024/SES-MT, voltados à contratação de serviços de anatomopatologia e citopatologia;

IV - O cronograma de repactuação extemporânea publicado pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES/MT), que prorrogou para 30/11/2025 a responsabilidade dos municípios pela oferta do exame de citopatologia do colo do útero;

V - A necessidade de garantir a continuidade do rastreamento do câncer de colo do útero como ação essencial de prevenção e cuidado integral à saúde da mulher;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a pactuação do exame de citopatologico cervico-vaginal/microflora-rastreamento no âmbito da Programação Pactuada e Integrada (PPI), assumindo o município de Vila Bela da Santíssima Trindade a responsabilidade de execução conforme diretrizes do SUS e cronograma pactuado com a SES/MT.

Art. 2º Esta Resolução deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde para as providências cabíveis, bem como registrada em ata e publicada nos meios oficiais de divulgação do Conselho.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 10 de outubro de 2025.

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Miguel Mansano de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT