O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, com redação determinada pela EC nº 41 de 19 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO o artigo 177 da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 32.936, de 30 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art.1º Conceder ao servidor JOSUE VALDEMIR DE ALCANTARA – Sanitarista (N/S) (40HS), lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Abono de Permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, com efeitos desde 01 de outubro de 2025.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de outubro de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde