Dispõe sobre a aprovação de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Fábio Tardin, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a aquisição de Bicicletas Elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT.

O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSIMA TRINDADE- MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei e considerando:

I. Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias;

II. LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que Regulamenta o § 3^o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n^os 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

III. Ofício n° 205/2025/GDFT/ALMT, de 04 de agosto de 2025, solicita a retificação do Oficio nº 132/2025/GDFT/ALMT, a fim de alterar o GND e o objeto da Emenda Parlamentar Estadual nº 177;

IV. Deliberação do Pleno do CMS em reunião ordinária de 10 de outubro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Fábio Tardin, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinada a aquisição de Bicicletas Elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 10 de outubro de 2025.

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Miguel Mansano de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT