“DESIGNA EQUIPE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO À AUDITORIA OPERACIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SISTEMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA INFANTIL.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, no exercício de seu cargo, e em atendimento ao disposto no Ofício Circular nº 10/2025/2ª SECEX do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que trata da Auditoria Operacional Especial sobre o Sistema de Prevenção e Enfrentamento da Violência Infantil:

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a equipe municipal responsável pelo acompanhamento, coordenação e fornecimento das informações e documentos requeridos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, bem como pelo preenchimento dos formulários eletrônicos e comunicação direta com a equipe de auditoria da 2ª Secretaria de Controle Externo – 2ª SECEX/TCE-MT:

I – Mauricio Acadroli, Auditor/Controlador Interno, representante da Unidade de Controle Interno do Município;

II – Matheus da Silva Debastiani, Coordenador do CREAS, Secretária Municipal de Assistência Social, responsável pela área finalística relacionada ao objeto da auditoria.

Art. 2º - Compete à equipe designada responder, até 30 de outubro de 2025, ao formulário eletrônico de coleta de informações e documentos pertinentes, por meio do link: https://limesurvey.tce.mt.gov.br/index.php/316864

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor com data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 20 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 20 de outubro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração