“Determina a instauração de Processo Administrativo Sancionador – PAS e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR – Prefeito Municipal de Alto Garças – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, ainda,

CONSIDERANDO a íntegra da Comunicação Interna nº 112/2025, derivada de intervenções do Fiscal do Contrato nº 042/2025 e assinada pela Secretária Municipal de Saúde, que aponta falhas gravíssimas na execução do referido contrato e solicita a adoção de medidas visando extinguir unilateralmente o contrato resguardando o interesse público;

CONSIDERANDO o Parecer jurídico da lavra do ilustre Procurador- Geral – Dr. Anderson Oliveira de Souza, designado pela Portaria nº 313/2025, ao qual nos filiamos integralmente neste ato;

CONSIDERANDO a necessidade de adequada apuração dos fatos visando, para além da extinção do pacto, a aplicação das penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuração dos danos causados à Administração Municipal;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021, o Decreto Municipal nº 048, de 2025 e demais normas aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO que é dever da autoridade competente, de ofício ou por provocação, apurar ilegalidades que lhe são noticiadas e, após garantido o contraditório e ampla defesa, se for caso, apontar os responsáveis, aplicar as sanções cabíveis e adotar todas as medidas para ressarcimento do erário em caso de comprovado dano, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e do encaminhamento ao Ministério Público quando restarem constados indícios de crimes e/ou de ato de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO que a Contratada participou livremente do processo de licitação denominado Concorrência Eletrônica nº 001/2025, vindo a se sagrar vencedora, como de fato se sagrou e, portanto, restou vinculada a todos os termos do seu edital e respectivos anexos;

CONSIDERANDO que a Contratada também livremente assinou o Contrato Administrativo nº 042/2025, obrigando-se a cumprir fielmente todas as suas cláusulas e condições, do que não tem se desincumbido;

CONSIDERANDO a possiblidade legal e contratual de extinção unilateral do contrato, a aplicação das penalidades cabíveis e a condenação em reparação dos danos comprovados;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar com imparcialidade e senso de justiça as responsabilidades da Contratada e seus responsáveis legais, assegurando o contraditório e ampla defesa;

CONSIDERANDO que compete ao Gestor Público dar concreção aos princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da transparência, da eficiência, da eficácia, da segurança jurídica, entre outros de aplicação cogente, notadamente em face da importância de objeto que visa atender os serviços de saúde do Município;

CONSIDERANDO por último o Poder Geral de Cautela previsto no art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999, aplicável supletivamente ao caso e que aponta que em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS, que será composta pelos seguintes servidores:

1. Diego Xavier de Lima – Presidente

2. Laiane dos Santos Feitosa - Secretária

3. Francisco Pereira Filho - Membro

Art. 2º Determinar a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS, designada conforme art. 1º desta Portaria, que instaure Processo Administrativo Sancionador – PAS, visando:

I – a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 042/2025;

II – a aplicação, à Contratada e seus Responsável legal, das sanções cabíveis prevista em lei, em regulamento, no edital de licitação e no contrato, sem prejuízo de apurações com fundamentos em outras normas, como a Lei Federal nº 12.846, de 2013;

III – a apuração e a responsabilização da contratada e do seu responsável legal pelos danos causados à Administração.

Art. 3º Instaurado o PAS, a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS deve requer de quem os detiver, todos os documentos e informações que digam respeito aos fatos apurados.

Art. 4º As irregularidades, de um modo geral, se confirmadas, podem indicar:

I – inexecução parcial do contrato;

II – inexecução parcial do contrato com grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III – inexecução total;

IV – danos ao erário.

Art. 5º Configuram, as irregularidades noticiadas, tipos previstos nos incisos I, II e III do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, no art. 3º do Decreto Municipal nº 048, de 2025, nas cláusulas sexta e sétima Contrato Administrativo nº 042/2025, sem prejuízos das consequências cíveis e penais cabíveis.

Art. 6º A configuração das infrações, conforme caso, além da extinção unilateral do contrato com fundamento no art. 137, I e II da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 3º do Decreto Municipal nº 048, de 2025, ensejará a aplicação, cumulativa ou não, das penalidades e consequências previstas:

I – nas cláusulas sexta e sétima do Contrato Administrativo nº 042/2025;

II – nos incisos I a IV do art. 156 a Lei nº 14.133, de 2021; e,

III – nos incisos I a IV do art. 6º do Decreto Municipal nº 048/2025.

Art. 7º Instruído processo com todos os documentos e informações nos termos do artigo anterior, promovida a válida intimação dos indiciados, garantido o contraditório e ampla defesa, deve a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS emitir Parecer Final Conclusivo que contenha ao menos os seguintes elementos:

I – resumo das peças principais dos autos;

II - opinião sobre a licitude ou ilicitude da conduta;

III – indicação dos dispositivos legais e contratuais violados e as penalidades cabíveis;

IV – apontamento dos danos comprovados causados ao Contratante;

V – Encaminhamento do processo à autoridade instauradora ou competente, conforme o caso, para julgamento.

Art. 8º Na condução dos trabalhos a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS deve:

a) agir de acordo com regras processuais e com imparcialidade;

b) conduzir os trabalhos com respeito à dignidade da pessoa humana;

c) garantir acesso dos interessados à integra dos autos e respeitar os prazos legais mínimos em cada etapa processual;

d) deferir e indeferir a produção de provas segundo repute necessárias ou não;

e) proteger os dados pessoais dos interessados, segundo prescreve a lei geral de proteção e dados;

f) conduzir o processo com observâncias de todas as garantias constitucionais e processuais inerentes;

g) agir de modo formal, sem excesso de formalismo.

Art. 9º Determinar à Procuradoria-Geral do Município e demais órgãos técnicos da Administração que auxiliem a Comissão Especial de Processo Administrativo Sancionador – CEPAS em todas as etapas dos trabalhos.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município deverá auxiliar a comissão em todas as etapas do processo, orientando, emitindo pareceres, orientações solicitadas, acompanhando presencialmente as reuniões, sessões e audiências.

Art. 10º Em razão do Poder Geral de Cautela, determinar liminarmente a Secretaria de Finanças e Planejamento, que suspenda o pagamento de qualquer crédito existente em nome da Contratada e seus responsáveis legais, tendo em vista possível necessidade de compensação de danos.

Art. 11º. O presente Processo Administrativo Sancionador – PAS deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, admitindo-se a prorrogação por até igual período, desde que requerida de forma fundamentada e previamente.

Art. 12º. Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 21 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT