Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar, no valor de R$ 139.310,37 (cento e trinta e nove mil, trezentos e dez reais e trinta e sete centavos), com fulcro no §3º do art. 24 da Lei nº 1707, de 18 de julho de 2024 e §2º do art. 5º da Lei nº 1781, de 20 de dezembro de 2024.

Suplementar

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

020101.01.031.0003.2.035 – 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 79.310,37

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

020101.01.031.0003.2.033 – 3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica 60.000,00

Total a Suplementar 139.310,37

Reduzir

Projeto/Atividade: 2.033 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

010101.01.031.0003.2.033 – 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 90.922,37

Projeto/Atividade: 2.034 – Parcelamento junto ao INSS

020101.01.031.0003.2.034 – 3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 5.194,00

020101.01.031.0003.2.034 – 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 5.194,00

Projeto/Atividade: 2.035 – Manutenção do Gabinete do Presidente

020101.01.031.0003.2.035 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00

020101.01.031.0003.2.035 – 3.3.90.39.00 Material de Consumo 23.000,00

Total a Reduzir 139.310,37

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 21 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal