PROCESSO ADMINISTRATIVO: 111/2021

LICITAÇÃO: Adesão a ARP 008/2021

CONTRATANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA: EXITO EMPREENDIMENTOS LTDA /CNPJ/MF nº 25.993.540/0001-44

OBJETO: Execução de serviços necessários para elaboração de projetos de pavimentação de rodovias, conforme especificações no termo de referência do edital.

OBJETO ADITIVADO:

1.1.1. PRORROGAR o prazo de vigência contratual, com fundamento no artigo 57, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 71 (setenta e um) dias, com início no dia 21/10/2025 a 31/12/2025;

1.1.2. ALTERAR a Cláusula Sexta – Da Vigência.

1.1.3. JUSTIFICA-SE a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do contrato 135/2021, na existência de pendências administrativas por parte da Prefeitura que inviabilizaram a conclusão integral dos serviços dentro do prazo inicialmente pactuado. Essa justificativa baseia-se no despacho 035/2025/SPOE/PMAB, emitido pelo Sr. Marcelo Alves Pereira, gestor contratual e diretor geral de engenharia.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93.

Signatários: pela contratante Prefeito Municipal Mariano Kolankiewicz Filho, pela contratada JOÃO HENRIQUE DE CASTRO LIMA.

DATA: 21/10/2025.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal

CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TERMO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.