Dispõe sobre os critérios e procedimentos para matrícula e rematrícula de estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino de Colíder-MT para o ano letivo de 2026.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando:

O dever constitucional imposto à família, à sociedade e ao Estado, estabelecido no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 de assegurar, como absoluta prioridade, à criança e ao adolescente os direitos ali elencados;

A Lei n.º 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

A Resolução n.º 009/2023 – Conselho Estadual de Educação - CEE/MT, estabelece normas para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

A Resolução n.º 010/2023 – Conselho Estadual de Educação - CEE/MT, estabelece normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

A resolução n.º 001/2022-CEE/MT que fixa normas para regulação das unidades escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer critérios e procedimentos para matrículas e rematrículas dos estudantes na Rede Pública Municipal de Ensino de Colíder-MT para o ano letivo de 2026.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos estabelecidos nesta portaria aplicar-se-ão para o processo de rematrícula e matrícula de novos estudantes.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º. Para fins desta portaria considera-se:

I. Matrícula - procedimento pelo qual o estudante é formalmente admitido em uma unidade escolar, para início ou continuidade de seus estudos;

II. Rematrícula on-line - procedimento em que o estudante é alocado para a turma do ano letivo subsequente, permanecendo nela até a divulgação do resultado final, que confirma sua matrícula no ano seguinte;

III. Atualização cadastral - etapa em que o responsável pelo estudante deve atualizar as informações por meio do link https://sigeedu.com.br/aluno-2025 disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, dentro do prazo estabelecido na portaria que define o calendário escolar das unidades da rede pública municipal para o ano letivo de 2026.

Art. 3º. O processo de matrícula da rede pública municipal compreenderá as seguintes etapas:

I. Rematrícula on-line;

II. Solicitação de matrícula de novos estudantes.

CAPÍTULO II

DA REMATRÍCULA ON-LINE

Art. 4º. A rematrícula on-line destina-se aos estudantes que concluíram o ano letivo de 2025 na unidade escolar da rede pública municipal de ensino de Colíder, a ser realizado pelo pai ou responsável pelo estudante, permanecendo os estudantes aguardando a confirmação do resultado final e a atualização cadastral.

§ 1º. Após a confirmação do resultado final, a matrícula do estudante no ano seguinte será oficializada.

§ 2º. Os estudantes de rematrícula que participarão do processo de remanejamento, serão realocados nas turmas do ano letivo de 2026, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º. A rematrícula ocorrerá independentemente da aprovação do estudante ao final do ano letivo de 2025. No entanto para os estudantes de 4º e 5º anos, não será efetivada para aqueles que não atingirem a frequência e nota mínima exigida durante o referido ano letivo.

§ 4º. A falta de atualização cadastral pode comprometer a precisão das informações dos estudantes, dificultar a comunicação entre escola e família e prejudicar o acesso a recursos e programas educacionais.

Art. 5º. Após a atualização cadastral, os pais ou responsáveis legais, deverão apresentar toda a documentação pendente, conforme os documentos obrigatórios previstos no art. 10, §1º desta portaria.

Parágrafo único. A ficha de matrícula também deverá ser assinada pelo Diretor e pelo Secretário Escolar, registrando a data da atualização cadastral. O campo referente ao ano será preenchido somente após o encerramento do ano letivo de 2025.

Art. 6º. A unidade escolar deverá emitir declarações e relatórios para as escolas estaduais das informações dos estudantes do 5º ano que serão redimensionados para a rede estadual de ensino.

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA POR REMANEJAMENTO DA REDE MUNICIPAL

Art. 7º. A matrícula por remanejamento destina-se aos estudantes que concluíram o ano letivo de 2025 na rede pública municipal de ensino que não oferece continuidade de estudos para o ano letivo de 2026 e necessita matricular a criança em outra escola municipal, a ser organizada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O pai ou responsável do estudante oriundo do remanejamento deverá realizar a atualização cadastral e a rematrícula on-line na unidade escolar onde está matriculado em 2025.

§ 2º. A Secretaria da unidade escolar que receber estudantes proveniente da matrícula por remanejamento, deverá importar os dados no sistema somente após o encerramento do ano letivo, ou seja, a partir do dia 17/12/2025.

Art. 8º. Na atualização cadastral, os pais ou responsáveis legais, deverão apresentar toda a documentação pendente, conforme os documentos obrigatórios previstos no art. 10, §1º desta portaria, e assinar a ficha de matrícula.

CAPÍTULO IV

DA MATRÍCULA DE NOVOS ESTUDANTES

Art. 9º. Entende-se por novos estudantes aqueles admitidos em uma unidade escolar para iniciar ou continuar seus estudos, oriundos de qualquer rede de ensino.

§ 1º. A solicitação de matrícula para novos estudantes poderá ser realizada para a unidade escolar de interesse. O processo estará disponível on-line, por meio do site cld.mt.mn.omegaeducacional.com.

§ 2º. Se um estudante for afastado por desistência ou abandono durante o ano letivo, ele poderá solicitar uma nova matrícula. Para isso, deverá seguir os mesmos procedimentos aplicáveis aos novos estudantes, respeitando o período estabelecido nesta portaria.

CAPÍTULO V

DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 10. A apresentação da documentação é obrigatória no ato da matrícula do estudante, podendo ser realizada por meio do site disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, ou presencialmente na unidade escolar.

§ 1º. Para a efetivação da rematrícula, serão exigidos os seguintes documentos:

I. Fatura de Energia Elétrica atualizado da residência dos pais/responsáveis;

II. Cartão de vacinação atualizado e carimbado do estudante (de acordo com a Lei Estadual n.º 10.736, de 09 de agosto de 2018);

III. Declaração de trabalho da mãe (se trabalhar fora, é obrigatório para matrícula de crianças de creche);

IV. Folha resumo do cadastro único Bolsa Família (se receber, é obrigatório);

V. Cartão Bolsa Família ou beneficiário de outro programa federal, estadual ou municipal, exemplo: Ser família, Pé de Meia e BPC.

VI. Laudo de criança com deficiência (se houver, é obrigatório);

VII. Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais.

§ 2º. Para a efetivação da matrícula, serão exigidos os seguintes documentos:

I. Histórico escolar ou Atestado de Transferência;

II. 01 foto 3 x 4;

III. RG e CPF do pai, da mãe ou do responsável legal;

IV. Certidão de nascimento do estudante;

V. RG e CPF do estudante;

VI. Fatura de Energia Elétrica atualizado da residência dos pais/responsáveis;

VII. Tipo sanguíneo e fator Rh do estudante;

VIII. Cartão de vacinação atualizado e carimbado do estudante (de acordo com a Lei Estadual n.º 10.736, de 09 de agosto de 2018);

IX. Declaração de trabalho da mãe (se trabalhar fora, é obrigatório para matrícula de crianças de creche);

X. Atestado médico oftalmológico ou avaliação técnica de optometria do estudante, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei nº 11.851, de 27 de julho de 2022);

XI. Folha resumo do cadastro único Bolsa Família (se receber, é obrigatório);

XII. Cartão Bolsa Família ou beneficiário de outro programa federal, estadual ou municipal, exemplo: Ser família, Pé de Meia e BPC.

XIII. Laudo de criança com deficiência (se houver, é obrigatório);

XIV. Documento comprobatório do estudante pertencente ao Público-Alvo da Educação Especial (PAEDE), caso seja aplicável;

XV. Documento oficial de guarda do estudante, quando necessário;

XVI. Termo de consentimento para tratamento de dados pessoais.

§ 3º. Os documentos originais, com as respectivas cópias, deverão ser apresentados para conferência no ato da matrícula.

§ 4º. Caberá ao responsável manter atualizadas as informações e os documentos do estudante.

CAPÍTULO VI

DO SITE PARA REMATRÍCULA E MATRÍCULA ON-LINE

Art. 11. A solicitação de rematrícula e matrícula de novos estudantes nas unidades escolares da rede municipal de ensino será realizada por meio de link específico disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º. O processo de rematrícula on-line ocorrerá nas seguintes fases e períodos:

I. Fase de atualização cadastral, os pais/responsáveis deverão atualizar, corrigir e/ou inserir dados no link https://sigeedu.com.br/aluno-2025, no período de 06/10/2025 à 26/10/2025;

II. Fase de atualização dos dados pela secretaria escolar, do SIGEEDU para o sistema ÔMEGA, no período de 06/10/2025 à 26/10/2025;

III. Fase de rematrícula, os pais ou responsáveis deverão acessar o site https://cld.mt.ed.omegaeducacional.com/ para confirmar a renovação, no período de 27/10/2025 à 02/11/2025:

a. No ano letivo de 2025;

b. Na mesma unidade escolar;

c. No mesmo turno.

IV. Fase de atendimento para troca de turno na unidade escolar, nos dias 03/12/2025 e 04/12/2025;

V. Fase de solicitação de troca de escola, os pais ou responsáveis deverão acessar o site https://cld.mt.mn.omegaeducacional.com/, no período de 08/12/2025 à 11/12/2025;

VI. Fase de solicitação de matrícula on-line para novos estudantes nas escolas municipais, os pais ou responsáveis deverão acessar o site https://cld.mt.mn.omegaeducacional.com/, no período de 12/12/2025 às 8 horas e finaliza às 15 horas do dia 20/12/2025;

VII. Fase de remanejar os estudantes rematriculados pela unidade escolar, no dia 17/12/2025;

VIII. Fase de apresentação da documentação presencial na unidade escolar prevista no artigo 10, para estudantes de rematrícula e do remanejamento, ocorrerá no período de 15/12/2025 à 17/12/2025;

§ 2º. Os pais ou responsáveis que não renovarem a matrícula do estudante no período estabelecido nesta portaria, poderão após o dia 17/11/2025 dirigirem-se à secretaria escolar para efetivar a matrícula na unidade.

§ 3º. Na fase de apresentação ou envio on-line da documentação, os documentos anexados no Portal serão validados pela Secretaria Escolar. Caso algum documento esteja ilegível, este deverá ser substituído durante o período de matrícula.

Art. 12. No período de 05/01/2026 a 07/01/2026, os pais ou responsáveis de estudantes inscritos em dezembro de 2025 para troca de unidade escolar, receberão a notificação por meio de WhatsApp da Central de Vagas do dia que deverão efetuar a matrícula do seu filho na nova escola que irá frequentar, portando toda documentação solicitada.

Art. 13. No período de 08/01/2026 a 12/01/2026, os pais ou responsáveis de novos estudantes inscritos em dezembro de 2025, receberão a notificação por meio de WhatsApp da Central de Vagas do dia que deverão efetuar a matrícula do seu filho na escola que irá frequentar, portando toda documentação solicitada.

§ 1º. A partir das 8 horas do dia 19/01/2026 até 15 horas do dia 01/10/2026, os pais ou responsáveis que perderem o prazo de inscrição da pré-matrícula digital, poderão cadastrar seu filho por meio do site: https://cld.mt.mn.omegaeducacional.com/ e aguardar notificação de vaga, conforme disponibilidade da rede municipal de ensino.

§ 2º. Durante o processo de rematrícula e pré-matrícula, os pais ou responsáveis que tiverem dificuldades para efetuar o cadastro on-line, poderão solicitar auxílio nas secretarias das unidades escolares.

Art. 14. Antes de realizar a confirmação da matrícula, a Secretaria Escolar deverá atualizar as informações do cadastro do estudante no Escola Campeã, conforme disposto no artigo 10 desta Portaria.

Parágrafo único. Após a validação dos documentos inseridos pelo usuário no sistema, a Secretaria Escolar efetivará a matrícula do estudante, emitindo a ficha de matrícula efetivada, posteriormente o pai/responsável deverá comparecer à secretaria escolar para assinatura da Ficha de Matrícula e Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, conforme disposto no Art. 10 desta Portaria.

Art. 15. Para a matrícula dos estudantes alvo da educação especial (PAEDE), a unidade escolar deverá considerar as informações contidas em pelo menos um dos seguintes documentos:

I. Plano de Atendimento Educacional Especializado - AEE;

II. Avaliação biopsicossocial da deficiência, conforme a Lei nº 13.146/2015;

III. Avaliação psicopedagógica e/ou laudo médico;

IV. Plano de Ensino Individualizado – PEI.

Art. 16. Compete ao(a) Secretário(a) Escolar cancelar a solicitação de matrícula no Escola Campeã, nas seguintes situações:

I. Não apresentação ou não envio dos documentos nos períodos regulamentados no §1º do artigo 10, ou não apresentação na unidade escolar no prazo destinado à confirmação;

II. Idade do estudante incompatível com o ingresso na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;

III. Solicitação de matrícula em vaga destinada a estudante alvo da educação especial (PAEDE) por estudante NÃO PAEDE, ou vice-versa;

IV. Solicitação de matrícula em um ano incompatível com histórico escolar ou atestado de transferência apresentado.

Art. 17. Após o encerramento do período de solicitação de matrícula on-line, o responsável legal que não houver realizado a solicitação deverá dirigir-se presencialmente à Central de Vagas da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VII

DO ABANDONO ESCOLAR

Art. 18. O não comparecimento do estudante às atividades escolares nos primeiros 30 (trinta) dias consecutivos ou 30 (trinta) dias intercalados, ao longo do ano, sem apresentação de justificativa formal à Unidade Escolar, implicará na perda da vaga por abandono.

§ 1º. Caracterizado o abandono escolar, o estudante perderá o direito à vaga ocupada, e o caso será imediatamente comunicado ao Conselho Tutelar e a Busca Ativa, para as devidas providências e responsabilizações civis.

§ 2º. O estudante terá direito a nova matrícula conforme a disponibilidade de vagas na Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO IX

DO ENCERRAMENTO DO ANO LETIVO

Art. 19. Determinar data para lançamentos do 4º Bimestre no Sistema Escola Campeã com acompanhamento do (s) coordenador (es) pedagógico (s):

I. Até o dia 14/11/2025 para o professor de Educação Infantil realizar os lançamentos de planejamento e relatórios;

II. Até o dia 28/11/2025 para o professor de Ensino Fundamental realizar os lançamentos de planejamento, relatórios, faltas e notas.

Art. 20. Determinar o período de 01/12 a 05/12/2025 para o (a) secretário (a) escolar realizar a conferência do resultado no Sistema Escola Campeã.

Art. 21. Determinar o dia 15/12/2025 para o (a) secretário (a) escolar realizar o cálculo anual no Sistema Escola Campeã e emissão das fichas de rematrícula.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.

Art. 23. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria n.º 015/2024, datada de 23/09/2024 e demais disposições em contrário.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 17 de outubro de 2025.

Adriano Marcos Camilo de Oliveira,

Secretário Municipal de Educação,

Portaria n.º 618/2025.