“Dispõe sobre a educação inclusiva e a elaboração do Plano Educacional Individualizado (PEI) para estudantes com deficiências nas escolas da Rede Municipal de Ensino.”

O Secretário Municipal de Educação de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 171 e seguintes do Estatuto dos Servidores Público Municipal, Lei nº 2.408/2010.

CONSIDERANDO:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 205;

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei n.º 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996, artigo 58;

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei n.º 13.146/2015, de 06 de julho de 2015, artigo 28;

Lei n.º 12.764/2012, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Resolução CNE/CEB nº 4/2009, de 02 de outubro de 2009, artigo 4º;

Resolução CNE/CP nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001, artigo 6º.

RESOLVE:

Art. 1º. Esta portaria estabelece as diretrizes para a elaboração e atualização do Plano Educacional Individualizado - PEI para estudantes com deficiências e com dificuldade no processo de ensino-aprendizagem, transtornos e TDAH, não tendo a obrigatoriedade de laudo médico, assegurando a participação ativa dos pais, dos profissionais externos caso haja e da equipe escolar.

Art. 2º. A elaboração do Plano Educacional Individualizado - PEI deverá envolver os seguintes atores:

I. Pais ou responsáveis legais do estudante: são responsáveis por fornecer informações detalhadas sobre as necessidades específicas e as expectativas em relação ao processo educacional, podem participar ativamente das reuniões de elaboração e revisão do PEI, assegurando que o plano reflita as necessidades reais do estudante, assim como informações necessárias para o preenchimento do Protocolo de Conduta e Anamneses;

II. Profissionais externos à escola: incluem psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e outros especialistas que prestem serviços ao estudante. Estes profissionais devem colaborar com a equipe escolar na identificação das necessidades e na definição de estratégias adequadas para o desenvolvimento do estudante dentro do ambiente escolar;

III. Equipe escolar: composta por professores, coordenadores pedagógicos, e demais profissionais envolvidos diretamente com o estudante, são responsáveis pela implementação das estratégias previstas no PEI e pela sua atualização semestral, com base no acompanhamento e do progresso do estudante.

§ 1º. Será responsabilidade do professor da sala regular tomar as providências iniciais de elaboração do PEI e a sua inserção no Sistema, bem como suas atualizações.

§ 3º. O PEI deverá ser assinado pelo professor da sala regular, coordenador pedagógico e pai ou responsável.

§ 4º. Os professores elaborarão o PEI seguindo o modelo oficial da Rede Municipal de Ensino disposto no Sistema.

Art. 3º. O PEI deverá ser atualizado semestralmente, ou quando surgir a necessidade diante do avanço conquistado pelo estudante, para refletir as mudanças nas necessidades do estudante e a eficácia das estratégias adotadas.

§ 1º. Para que seja avaliada a necessidade de atualização, serão realizadas reuniões periódicas, no mínimo duas vezes por semestre, que deverão contar com a presença dos pais, dos profissionais externos e da equipe escolar, garantindo uma abordagem integrada e participativa.

§ 2º. A escola deverá manter registros detalhados das reuniões e das modificações realizadas no PEI, promovendo transparência e continuidade no acompanhamento.

§ 3º. Na reunião realizada com esses atores a necessidade do Apoio de Desenvolvimento Escolar deverá ser discutida, para que a autonomia do estudante seja sempre preservada, esse diálogo deve estar registrado nos documentos escolares.

Art. 4º. O Plano Educacional Individualizado - PEI deverá acompanhar o estudante nos casos de transferência, a fim de subsidiar a continuidade dos trabalhos pedagógicos na escola que receberá sua matrícula.

Art. 5º. Compete à escola:

I. Elaborar e implementar o PEI: a escola deve coordenar a elaboração do PEI em colaboração com os pais e profissionais externos, garantindo que as estratégias sejam adequadas às necessidades do estudante;

II. Atualizar o PEI semestralmente: deve assegurar que o documento seja revisado e ajustado de acordo com o progresso do estudante e as mudanças nas suas necessidades;

III. Monitorar o progresso do estudante: a equipe escolar deve acompanhar continuamente o desenvolvimento do estudante e avaliar a eficácia das estratégias educacionais implementadas.

Art. 6º. Compete à família:

I. Fornecer informações precisas: os pais ou responsáveis devem compartilhar informações relevantes sobre o estudante e participar das reuniões para garantir que o PEI esteja alinhado com suas necessidades;

II. Participar das reuniões de elaboração e atualização: é fundamental que a família esteja envolvida no processo de revisão do PEI para assegurar a adequação das intervenções propostas.

Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I. Monitorar a implementação do PEI: a Secretaria deverá acompanhar a aplicação das diretrizes estabelecidas e fornecer suporte técnico às escolas para a correta execução dos PEIs;

II. Oferecer suporte técnico e formação continuada: a Secretaria promoverá capacitações para os profissionais da educação sobre a elaboração e acompanhamento do PEI, visando garantir a eficácia das práticas inclusivas;

III. Avaliar e promover melhorias: a Secretaria avaliará periodicamente a execução dos PEIs e implementará melhorias nas práticas e procedimentos conforme necessários.

Art. 8º. Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos legais, para o ano letivo de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 17 de outubro de 2025.

Adriano Marcos Camilo de Oliveira,

Secretário Municipal de Educação,

Portaria n.º 618/2025.