"Instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD), designa comissão processante e dá outras providências."

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta no Parecer Jurídico nº 188/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, que recomenda a apuração de suposto descumprimento do dever funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar os fatos indicados no referido parecer, em face da servidora de iniciais V.C.D.N.

Art. 2º. Designar os servidores abaixo para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante:

I - Tiago Aparecido Magalhaes Gomes – Professor;

II - Magaly Angela Baesso Treuherz - Agente Administrativo;

III – Cristiane Bóbbo - Agente Administrativo;

Art. 3º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para concluir os trabalhos, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.

Registre-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal