INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REPASSE FINANCEIRO AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS – CTG “PORTEIRA DA TRADIÇÃO” PARA APOIO FINANCEIRO AO PROJETO/ EVENTO “MUSICA DA TRADIÇÃO- CONTRATAÇÃO DE MUSICAL DE INVERNADA PARA O FEMART 2025” COM RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL EII-042, VER. JOSÉ MARCIANO DA SILVA.

O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:

“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.

Considerando a exposição dos motivos exarados pelo CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “PORTEIRA DA TRADIÇÃO”, no plano de trabalho em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS “PORTEIRA DA TRADIÇÃO”, que visa apoiar financeiramente o projeto “MÚSICA DA TRADIÇÃO- CONTRATAÇÃO DE MUSICAL DE INVERNADA PARA O FEMART 2025”, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser pago em parcela única.

Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no §1º do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 dias do mês de outubro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal