DECRETO N.º 092/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO que o disposto na Lei Orgânica Municipal, cabe ao Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração;

CONSIDERANDO a necessidade da adequação do horário de expediente dos servidores e empregados públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com o fim de reduzir as despesas de custeio sem comprometer a efetividade, eficiência e eficácia da prestação de serviços públicos.

CONSIDERANDO a redução de servidores públicos nos órgãos e unidades administrativas.

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado pelo presente Decreto que o horário de funcionamento dos setores administrativos em todos seus órgãos de administração direta, bem como nas repartições públicas municipais, será das 07h00min às 13h00min, ininterruptas, perfazendo uma jornada de 06 (seis) horas de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades consideradas essenciais ao serviço púbico, tais como: serviços de saúde, no sistema de urgência/emergência e em sistema de plantão; à coleta de lixo; aos serviços da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e às atividades desenvolvidas pelo CRAS – Centro de Referência de Assistência Social e demais serviços referentes à Programas de outras esferas de Governo.

Art. 2º Este decreto não estende as escolas da rede pública de ensino, desta municipalidade, considerando que as escolas possuem calendário escolar próprio e precisam ser cumpridos os 200 dias letivos para garantir direitos.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 21 de outubro de 2025.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Nova Brasilândia-MT, 21 de outubro de 2025.

JOSÉ ANTONIO DOMINGOS CARDOSO

Prefeito Municipal