NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

OFÍCIO Nº 110/2025

À CONSÓRCIO AGROESTRADAS CNPJ nº 50.953.858/0001-49 Avenida General Ramiro de Noronha, nº 510 – Bairro Duque de Caxias Cuiabá – MT Composto por:

• ELSALI ENGENHARIA LTDA – CNPJ nº 38.030.815/0001-96
• ENPA – ENGENHARIA E PARCERIA LTDA – CNPJ nº 00.818.517/0001-92

Assunto: Regularização de encerramento contratual – Convênio nº 941700/2023 (MAPA) Referência: Diligências do MAPA e recomendações do TCU (Ofício nº 48057/2024–TCU/SEPROC)

1. DOS FATOS

O Município de Querência/MT, na qualidade de convenente do Convênio nº 941700/2023, celebrado com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, para execução de serviços de manutenção e recuperação de estradas vicinais, comunica à contratada que, após análise técnica e auditorias subsequentes promovidas pelo MAPA e pelo Tribunal de Contas da União – TCU, foram identificadas divergências técnicas e financeiras na execução contratual, notadamente quanto à:

· Caracterização indevida dos serviços de “recomposição mecanizada de aterro – material de jazida” e “transporte em caminhão basculante de 6 m³”;

· Indícios de sobrepreço e serviços não comprovadamente executados;

· Divergências entre o P.A.T.O. apresentado e as normas técnicas vigentes (Manual de Conservação Rodoviária do DNIT);

· Necessidade de ajustes financeiros e devolução de valores ao órgão concedente, conforme Nota Técnica Conclusiva emitida pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município, datada de 29/09/2025

Em atendimento às recomendações de adequação, o Departamento de Engenharia e Arquitetura do Município procedeu à revisão da medição final e consolidou o seguinte balanço da execução física e financeira do contrato:

Descrição	Valor (R$)
Valor original do contrato	17.114.154,94
Valor executado e aceito	14.848.268,94
Valor a ser devolvido ao MAPA	2.265.886,00
Saldo na conta da Prefeitura	1.208.000,00
Valor a ser devolvido pela empresa	1.057.886,00

Tais ajustes decorrem da necessidade de adequar a execução do convênio às determinações do órgão concedente e às orientações do TCU, garantindo a correta aplicação dos recursos federais e a regularização do encerramento contratual.

2. DA DETERMINAÇÃO DO ÓRGÃO CONCEDENTE

As notificações de diligência expedidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, nos exercícios de 2024 e 2025, com fundamento nas constatações do Tribunal de Contas da União – TCU, determinaram ao Município de Querência/MT a adoção de medidas corretivas e restitutórias, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme previsto na Instrução Normativa TCU nº 71/2012.

O órgão concedente ressaltou que as impropriedades identificadas na execução do Convênio nº 941700/2023 configuram potencial violação ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.983/2013, bem como nos arts. 12, incisos II-b, III, X-b e X-c, e art. 27, § 6º, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, que disciplinam a correta caracterização e execução dos serviços custeados com recursos federais.

Ademais, a Portaria CGU nº 1.531/2021 impõe aos entes convenentes a obrigação de adotar, de forma imediata, as providências administrativas cabíveis para prevenir ou reparar dano ao erário, assegurando a regular aplicação dos recursos públicos e o cumprimento dos princípios da legalidade, economicidade e eficiência.

3. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA EMPRESA

Com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e diante das conclusões técnicas e financeiras acima descritas, o Município de Querência/MT NOTIFICA o Consórcio Agroestradas para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento desta, adote as seguintes medidas:

1. Apresente o TERMO DE ENTREGA DE OBRA, formalizando o encerramento físico do objeto e possibilitando o recebimento definitivo pela Prefeitura Municipal;

2. Regularize administrativamente a devolução do montante de R$ 1.057.886,00 (um milhão, cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais), conforme apuração final do Departamento de Engenharia, sob pena de encaminhamento para Tomada de Contas Especial junto ao MAPA e ao TCU;

3. Apresente manifestação técnica, acompanhada de planilhas e memoriais descritivos, esclarecendo:

o A metodologia utilizada para quantificação dos serviços glosados;

o A justificativa técnica para adoção das faixas de DMT superiores a 2.000 m;

o A existência ou não de execução dos serviços de “bota-dentro”;

o A composição da administração local, com comprovação documental dos profissionais e equipamentos empregados, conforme exigido pelo MAPA

4. DO FUNDAMENTO LEGAL E DAS ADVERTÊNCIAS

A presente notificação tem amparo nos seguintes dispositivos legais:

· Art. 67 e 78, incisos I e XI, da Lei nº 8.666/1993, que asseguram à Administração o poder-dever de fiscalizar a execução contratual e determinar a correção de irregularidades;

· Art. 618 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade do construtor pelos vícios e defeitos ocultos por até 5 (cinco) anos após a entrega da obra;

· Art. 71, § 1º, da Constituição Federal, que impõe o dever de recomposição ao erário em caso de prejuízo decorrente da execução irregular de convênios;

· Art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, moralidade e eficiência na gestão pública.

O não atendimento às determinações acima poderá ensejar:

· A comunicação formal ao MAPA e ao TCU sobre a omissão da contratada;

· A inscrição do valor devido em dívida ativa e posterior cobrança judicial;

· A responsabilização civil e administrativa dos representantes legais do Consórcio.

5. CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Município de Querência reitera a necessidade de imediata regularização da situação, mediante entrega formal da obra, restituição dos valores devidos e apresentação dos documentos técnicos solicitados. Sendo estipulado um prazo de 15 dias para a regularização total das pendencias citadas.

Ressalta-se que a adoção tempestiva das medidas ora notificadas é essencial para o encerramento regular do Convênio nº 941700/2023 e para a prevenção de responsabilizações perante os órgãos de controle externo.

Querência – MT, 21 de outubro de 2025

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Departamento de Engenharia e Arquitetura

Engenheiro Civil – CREA PR 141930/VD Prefeitura Municipal de Querência – MT