OFICIO Nº 101/2025

REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO E

ENTREGA DE OBRA

À CONSÓRCIO AGROESTRADAS CNPJ nº 50.953.858/0001-49 Avenida General Ramiro de Noronha, nº 510 – Bairro Duque de Caxias Cuiabá – MT

Constituído pelas empresas:

• ELSALI ENGENHARIA LTDA (70%) – CNPJ nº 38.030.815/0001-96
• ENPA – ENGENHARIA E PARCERIA LTDA (30%) – CNPJ nº 00.818.517/0001-92

Assunto: Formalização do Termo de Entrega e Encerramento de Obra – Convênio nº 941700/2023 – MAPA

1. CONTEXTUALIZAÇÃO

O Município de Querência/MT, na qualidade de convenente do Convênio nº 941700/2023, firmado com o Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, cujo objeto é a manutenção e recuperação de estradas vicinais municipais, vem, por meio deste, manifestar-se acerca da situação contratual e da necessidade de encerramento formal da execução.

Após vistoria técnica e análise detalhada da execução física e financeira da obra, o Departamento de Engenharia e Arquitetura procedeu à revisão das medições apresentadas, tendo em vista os achados técnicos apontados pelo MAPA e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Verificou-se que parte dos serviços inicialmente previstos não foi executada, demandando glosas, ajustes quantitativos e adequações financeiras, conforme detalhado na Nota Técnica Conclusiva – Encerramento de Obra e Ajustes Finais, anexa a este ofício.

2. ANÁLISE TÉCNICA E AJUSTES EFETUADOS

Durante a análise técnica final, foram observados os seguintes aspectos relevantes:

a) Serviços glosados ou ajustados:

· Vedada qualquer alteração ou acréscimo ao plano de trabalho originalmente aprovado;

· Glosa integral do item referente à compactação do revestimento primário, não executado;

· Desconsideração parcial dos serviços de drenagem, por ausência ou incompletude de execução;

· Identificação de possível duplicidade entre os serviços de escavação, carga e transporte;

· Aceitação máxima de 116.000 m³ de material de jazida, com exclusão de quantidades superiores.

b) Serviços adicionais aceitos:

· Inclusão do valor de R$ 194.263,12 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e três reais e doze centavos), referente à desmobilização de pessoal e equipamentos de grande porte, considerado executado e compatível com o encerramento das atividades no canteiro.

3. RESUMO FINANCEIRO FINAL

Descrição	Valor (R$)
Valor original do contrato	17.114.154,94
Valor executado e aceito	14.848.268,94
Valor a ser devolvido ao MAPA	2.265.886,00
Saldo na conta da Prefeitura	1.208.000,00
Valor a ser devolvido pela empresa	1.057.886,00

4. CONCLUSÃO E PROVIDÊNCIAS

Diante da conclusão das análises e ajustes efetuados, este Departamento requer a imediata formalização do Termo de Entrega da Obra, para fins de recebimento definitivo pela Prefeitura Municipal de Querência/MT, nos termos das recomendações do MAPA e do TCU.

O encerramento administrativo permitirá a regularização do convênio e a restituição dos valores excedentes, nos moldes estabelecidos na legislação e nas normas federais aplicáveis às transferências voluntárias.

Ressalta-se, por fim, que permanece aplicável o disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro, que impõe ao construtor a responsabilidade por vícios ou defeitos ocultos eventualmente identificados no prazo legal.

Querência – MT, 21 de outubro de 2025

Departamento de Engenharia e Arquitetura

Engenheiro Civil – CREA nº XXX Prefeitura Municipal de Querência – MT