PORTARIA Nº 1163/2025

CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO FLAVIO DAVID OLEGARIO LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Prefeito do Município de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder licença não remunerada para tratar de interesses particulares aO servidor público FLAVIO DAVID OLEGARIO, portador do CPF nº 010.XXX.XXX-84, a partir de 20/10/2025.

Art. 2º - A licença a que se refere o art. 1º desta Portaria, será concedida pelo período de 03 (três) anos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, conforme interesse do Município ou a pedido do servidor respeitados os 12 (doze) meses da concessão ou nos termos do art. 116 e parágrafos da Lei Municipal nº 1.035/2013.

Art. 3º - A licença não remunerada para tratar de interesses particulares não isenta o servidor dos deveres, impedimentos e vedações previstos na Lei 1.035/2013.

Art. 4º - A servidor em gozo de licença, não é permitido o exercício de outro cargo público, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumulável.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 20 de outubro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

CLAUDIO JOSE SCARIOTE Prefeito Municipal