Dispõe sobre a normatização do processo de substituição funcional entre servidores da Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis – MT, com base na Lei Complementar nº 027.

A Secretária Municipal de Educação de Campinápolis – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 027, que rege o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar, regulamentar e dar transparência aos processos de substituição entre servidores lotados na Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o interesse da administração pública em promover o bem- estar funcional e o melhor aproveitamento dos servidores, sem prejuízo ao serviço público;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Campinápolis – MT, o processo de substituição funcional entre servidores públicos efetivo, regido pela Lei Complementar nº 027, desde que exerçam funções equivalentes e estejam em efetivo exercício.

Art. 2º - A substituição funcional dar-se-á exclusivamente entre dois servidores que ocupem o mesmo cargo e tenham interesse mútuo, mediante requerimento conjunto, devidamente assinado por ambos, e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Para a efetivação da substituição funcional, deverão ser atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - Ambos os servidores interessados fazer a substituição devem ocupar cargos de mesma denominação.

II - O servidor poderá ser autorizado a realizar até 40 (quarenta) horas de substituição por mês.

III - O pedido da substituição deverá ser formalizado via requerimento com antecedência mínima de 1 (um) dia.

IV - A solicitação deverá ser autorizada por escrito pela chefia imediata, desde que não haja prejuízo ao serviço e que seja respeitada a jornada de trabalho estabelecida em lei.

 

V - A substituição funcional não poderá resultar em aumento de despesa para a administração pública, sendo vedada a concessão de qualquer tipo de vantagem financeira ou funcional em decorrência da movimentação.

Art. 4º - É vedada a substituição funcional nos seguintes casos:

I - Quando não atender os requisitos estabelecidos no Art. 3º.

II - Para o cumprimento de hora atividade.

III - Quando um dos servidores interessados estiver respondendo a processo administrativo disciplinar.

II - Em período que anteceda a conclusão de bimestre, reuniões de Pais e Mestres e eventos das unidades escolares e Semed salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela administração.

Parágrafo Único: Em casos excepcionais, mediante justificativa fundamentada e análise da administração pública, poderá ser autorizada a substituições entre cargos de denominações distintas, desde que comprovada a equivalência de atribuições, requisitos de investidura e nível de responsabilidade, e que não haja prejuízo ao serviço público.

Art. 5º - O requerimento deverá conter:

I – Dados completos dos servidores (nome, matrícula, cargo, local de lotação);

II – Justificativa da permuta;

III – Assinaturas dos servidores, da direção escolar e do gestor imediato;

IV – Declaração de ciência e anuência dos servidores quanto à irreversibilidade da substituição funcional, salvo em casos excepcionais autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação analisar a viabilidade técnica e administrativa da substituição funcional, podendo indeferir o pedido mediante justificativa fundamentada.

Art. 7º – Nos casos de substituição funcional autorizada, o controle de ponto deverá ser registrado da seguinte forma:

I – O servidor que estiver ausente em decorrência da substituição devidamente autorizada será considerado presente para fins de controle de frequência, desde que cumpridas todas as exigências desta Portaria;

 

II – O servidor que realizar a substituição deverá registrar normalmente sua jornada de trabalho, sendo a carga horária substituída computada dentro do limite máximo estabelecido no Art. 3º, inciso II;

III – Caberá à chefia imediata comunicar formalmente à unidade responsável pelo controle de frequência a ocorrência da substituição autorizada, anexando o requerimento assinado e a autorização correspondente;

IV – Substituições não autorizadas previamente ou que não atendam integralmente às exigências legais não terão validade para fins de regularização do ponto, sendo a ausência considerada como falta injustificada.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Campinápolis – MT, 22 de outubro de 2025.

 

KENIA CRISTINA BORGES:966388 77100

 

Assinado de forma digital por KENIA CRISTINA BORGES:96638877100 Dados: 2025.07.01 09:45:34

-03'00'

 

KENIA CRISTINA BORGES

Secretário(a) Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT

ANEXO I

REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO FUNCIONAL (PERMUTA)

À Secretaria Municipal de Educação – SEMED Campinápolis – MT

Nós, abaixo assinados, servidores públicos municipais, requeremos a autorização para realização de permuta funcional conforme estabelece a Portaria nº 007/2025/SEMED/CAMPINÁPOLIS, em seu Art. 2º e seguintes.

DADOS DO SERVIDOR 1 Nome: _________________________________________ Matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ Lotação: _______________________________________

DADOS DO SERVIDOR 2 Nome: _________________________________________ Matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ Lotação: _______________________________________

DATA DA PERMUTA:____ /____/_______ JUSTIFICATIVA: ______________________________________________________

Declaramos estar cientes e de acordo com os termos da Portaria supracitada, inclusive quanto à irreversibilidade da substituição funcional, salvo em situações excepcionais autorizadas pela SEMED.

Campinápolis – MT, _____ de ____________________ de 2025.

Assinaturas:

Servidor 1: _________________________________________ Servidor 2: _________________________________________ Diretor (a) da Unidade Escolar: _________________________________________

DEFERIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

( ) Deferido ( ) Indeferido

Motivo do indeferimento (se houver): ________________________________________

________________________________________

Secretária Municipal de Educação e/ou Gestão de Pessoas