TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº. 070/2021.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2021.

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 022/2021.

ARP Nº. 031/2021.

Fundamento Legal: art. 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173xxx-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, nº. 578, Quadra 65, Lote 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, e a LEANDRO LUCIO GONÇALVES, brasileiro, maior, solteiro, gerente empresarial, portador do RG nº. 1461660-2 SSP/MT e CPF nº. 017.829.091-25, residente e domiciliado na Rua Campo Grande, s/nº., Comunidade Gleba São João, CEP 78.560-000, de ora em diante denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem por este instrumento ENCERRAR o Contrato em referência, fazendo com amparo legal da Lei nº. 8.666/93.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto o ENCERRAMENTO do Contrato nº. 070/2021, a partir de 13/10/2025, conforme dispõe na Lei 8.666/93.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL

2.1. As partes acima qualificadas resolvem ENCERRAR o Contrato nº. 070/2021, sem ônus de qualquer natureza para qualquer das partes, renunciando o direito sobre o qual se fundou a relação jurídica do que se pactuou no processo de licitação, consoante disposto da Lei nº. 8.666/93.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA

3.1. O motivo do encerramento deve-se ao fato de que o objeto do Contrato nº 070/2021 foi integralmente cumprido, não havendo, portanto, motivos para sua continuidade.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Considera-se por interesse de ambas as partes o Contrato nº. 070/2021 ENCERRADO de forma automática, contrato este que tinha como objeto REGISTRO DE PREÇOS DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS, NAS COMUNIDADES DE NOVO PARANÁ E SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, em conformidade com o PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 031/2021. E assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Município de Porto dos Gaúchos/MT VANDERLEI ANTONIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE

Porto dos Gaúchos/MT, 22 de outubro de 2025.