“READAPTA O SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica, art. 33 e parágrafo único, art. 34 e 36 da Lei Complementar nº 188/2023;

CONSIDERANDO o RECEITUÁRIO – Relatório Médico, expedido pelo Dr. Pedro Hernesto, Ortopedista e Traumatologista de 29 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO o PARECER JUNTA MÉDICA da Secretaria Municipal de Saúde de Água Boa/MT, expedido pelo Drª. Flor Yanet Reyes Rojas, emitido em 07 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO que a enfermidade está comprovada pelo Receituário - Relatório Médico, formulado pelo Dr. Pedro Hernesto, Ortopedista e Traumatologista CRM-GO 20318, no qual recomenda que a paciente necessita de mudança das atividades laboriais por 180 dias, CID: M72.2, M629, M255. M54, M75.1;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a READAPTAÇÃO profissional da servidora Pública Municipal, Senhora SARA GLEIVIANE LIMA CARDOSO MARTINS, matrícula nº 3164.1, efetiva no Cargo APOIO ADM. EDUCACIONAL – NUTRIÇÃO/30h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Município de Água Boa/MT, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 07/10/2025.

Art. 2º - A servidora em readaptação continuará suas atividades como auxiliar de nutrição em serviços leves e condizentes com seu estado de saúde, junto a Escola Municipal Guarujá - Secretaria Municipal de Educação, com vencimentos e carga horária do cargo efetivo.

Parágrafo Único: o não cumprimento do previsto no caput deste artigo resultará no imediato retorno às atividades do cargo de origem.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Mun. De Administração de Água Boa, em 16 de outubro 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração