LEI Nº 3.778, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
23 de Outubro de 2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, em favor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – MT - PREVISO nos termos do artigo 41, inciso I da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para suplementar os elementos de despesas consignado na Lei Orçamentária de 2025 a seguir:
16 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001.09 – PREVIDENCIA SOCIAL
16.001.09.272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
16.001.09.272.0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUANTE
16.001.09.272.0007.2113 – GESTAO E MANUT DOS SERVIÇOS ADMINISTRAT-PREVISO
3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil ......................................................... R$ 25.000,00
3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ........................ R$ 25.000,00
16 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001.09 – PREVIDENCIA SOCIAL
16.001.09.272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
16.001.09.272.0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUANTE
16.001.09.272.0007.2114 – GESTAO E MANUT DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.01.00.00.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares .................................................................................................................... R$ 750.000,00
3.3.90.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas ..................... R$ 250.000,00
3.3.90.86.00.00.00 – Compensações a Regimes de Previdência ................. R$ 200.000,00
Total a Suplementar..................................................................................... R$ 1.250.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignados no Orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais) à seguinte dotação:
16 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO
16.001.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
16.001.99.997 – RESERVA DO RPPS
16.001.99.997.0007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL ATUANTE
16.001.99.997.0007.9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS
16.001.99.997.0007.9997.9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS.... .............................................................................................................................R$ 1.250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração