Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2025, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2025, no valor de até R$ 299.600,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2025, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

04.005.12.364.0038.1.465-E.I.52–JAN–Aq. Climatizadores Quadra E. M. Leonel M. Brizola

449052.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes................................ R$ 50.000,00

Caracterização: Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de comprar e instalar Climatizadores industriais na quadra da Escola Municipal Leonel de Moura Brizola.

Total do órgão........................................... R$ 50.000,00

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.302.0038.1.466-E.I.57–IAG–Rep. Cons. T. Pires – Atend. Fonoaudiologia

337170.00 – Rateio pela Partic ipação em Consorcio Público................... R$ 249.600,00

Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Público Vale do Teles Pires para realização de atendimentos na área de fonoaudiologia.

Total do órgão........................................... R$ 249.600,00

Total geral ........................................... R$ 299.600,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 299.600,00 (duzentos e noventa e nove mil e seiscentos reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

04 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

04.005.12.364.0038.1412 - E.I.52–JAN–Rep. ASSEUS para Ref. e Ampl. sede adm

337041.00 (155) - Contribuições................................................................. R$ 50.000,00

Total do órgão........................................... R$ 50.000,00

15 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

15.001.10.302.0038.1420-E.I.57–IAG–Apoio ao Renascer com Atend. Em Fonoaudiologia

319011.00 (751) – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......... R$ 8.600,00

319094.00 (752) – Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 1.000,00

339034.00 (753) – Outras Desp. de Pessoal Dec de Contr. de Terceiriz.. R$ 240.000,00

Total do órgão........................................... R$ 249.600,00

Total Geral........................................... R$ 299.600,00

Art. 3º Fica autorizada a alteração de Caracterização nas Emendas abaixo relacionadas, passando a vigorar com o seguinte objetivo:

E.I.17–ZE – Cobertura do Parquinho da Esc. Flor Amanhã.

Código Reduzido (144-145-146)

Caracterização: Recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação, com objetivo de instalar a cobertura do parquinho da Escola Municipal Flor do Amanhã.

E.I.26–CEL – Rep. Cons.T.Pires – Real. Exames de Ultrassom transvaginal

Código Reduzido (1185)

Caracterização: Recurso destinado ao Consorcio Intermunicipal Vale do Teles Pires para realização de Exames Ultrassom Transvaginal com e sem Doppler

Art. 4º Para atender a Ação/meta do projeto: 1.465-E.I.52–JAN–Aq. Climatizadores Quadra E. M. Leonel M. Brizola e 1.466-E.I.57–IAG–Rep. Cons. T. Pires – Atend. Fonoaudiologia, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157 de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei nº 3.619/2024 que dispõe sobre a compatibilização do PPA 2022-2025 e na Lei nº 3.604, de 11 de novembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2024 e Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de outubro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração